Revogado artigo que dava proteção nas compras online

PS e BE falam em cedência á banca e em retrocesso grave grave na defesa dos consumidores por ter sido eliminado um artigo que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pelo uso fraudulento.

O "Público" escreve hoje que "o PSD e o CDS revogaram um artigo, após intervenção da Associação Portuguesa de Bancos, que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pela utilização fraudulenta de cartões de débito e de crédito nos contratos à distância. A iniciativa dos partidos da maioria parlamentar surge uma semana antes de entrar em vigor o Decreto Lei 24/2014 (e que transpõe a diretiva 2011/83 da UE), que foi amputado do Artigo 18º, através do qual se protegia os consumidores quando fazem pagamentos de bens ou serviços pela Internet, no âmbito de contratos à distância ou fora do estabelecimento".

Segundo o jornal, "o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda votaram contra a revogação do artigo, inserida no âmbito do projeto de lei nº 201, que visava clarificar alguns pontos do diploma, mas que acabou por incluir uma alteração de fundo à sua abrangência. Para estes dois partidos, está em causa "um grve retrocesso na defesa dos consumidores e uma proteção dos interesses da banca".

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