Mais de 50 mil safam-se de penhoras e dívidas

A partir de 26 de fevereiro a execução de dívidas anteriores a 15 de setembro de 2003 deixa de ser possível, desde que até lá não tenham sido encontrados bens penhoráveis dos devedores.

O "Jornal de Notícias" escreve na sua edição de hoje que "a 31 de dezembro de 2011 existiam mais de 1,2 milhões de ações executivas pendentes nos tribunais. Destas, 71 mil eram anteriores a 15 de setembro de 2003, no valor de 2,6 mil milhões de euros. Um número que o decreto-lei 4/2013 pretende diminuir significativamente, para dar resposta aos compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento onde se prevê a redução significativa dos processos em atraso".

Assim, segundo o jornal, "a nova legislação, que entra em vigor a 26 de janeiro, aprova um conjunto de medidas urgentes e pontuais de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva (...) no caso das execuções anteriores a 2003, para pagamento de quantia certa, as normas em vigor não permitem que fique sem efeito por falta de provisão legal. O novo diploma dá ao credor 30 dias para identificar bens penhoráveis do executado. Caso tal não aconteça, a ação - logo, a dívida - é declarada extinta (...) o número de ações a extinguir deverá ultrapassar as 50 mil".

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