Governo limita a seis os critérios para despedir

Documento enviado aos parceiros sociais deixa cair a expressão "designadamente", que segundo os patrões, sindicatos e juristas reforçava os riscos de uma nova inconstitucionalidade. A UGT ainda não está satisfeita.

O "Jornal de Negócios" escreve hoje que "as empresas poderão escolher "algum ou alguns" de entre os seguintes critérios para decidir quem despedem primeiro num processo de extinção de posto de trabalho: habilitações académicas e profissionais, experiência profissional, avaliação de desempenho, custo do trabalhador para a empresa, antiguidade e situação económica e familiar. È este o conteúdo da proposta que esta segunda-feira foi enviada pela equipa de Pedro Mota Soares aos parceiros sociais".

Segundo o jornal, "esta proposta altera a redação face ao documento que na semana passada foi encviado a patrões e sindicatos. Nesse primeiro documento, era dito que os empregadores tinham de escolher, "designadamente", de uma lista de seis critérios. Vários especialistas de direito explicaram ao jornal que na prática esta primeira redação permitia que as empresas pudessem escolher qualquer critério, além dos seis que aí eram referidos, o que na opinião de todos aumentava o risco de inconstitucionalidade. A UGT reconhece que a evolução verificada na redação da proposta limita a margem de manobra das empresas, face à primeira versão, mas que a alteração "não é de monta", adiantando que "persiste a subjetividade de critérios", nomeadamente ao nível da avaliação do desempenho, que não é praticada em grande parte das pequenas empresas, defendendo que "a proposta praticamente liberaliza os despedimentos".

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