Governo garante direitos adquiridos a quem é despedido do Estado

Indemnização e subsídio de desemprego terão em conta os regimes transitórios que são aplicados aos trabalhadores do sector privado.

O "Público" escreve que "os direitos adquiridos dos funcionários públicos que venham a ser despedidos serão garantidos e isso terá reflexos no valor da indemnização e na duração do subsídio de desemprego, tal como acontece com os trabalhadores do sector privado. A garantia foi dada ontem pelo Governo, que esclareceu um ponto que permanecia omisso na proposta de lei que cria o sistema de requalificação. "Os trabalhadores, na eventualidade de verem o seu vínculo cessar, terão as regras que se aplicam aos trabalhadores do sector privado em igualdade de circunstâncias, com os regimes transitórios e com a progressividade que hoje caracteriza a atribuição de indemnizações e o subsídio de desemprego", esclareceu o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

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