Aumentos das rendas baseados em rendimentos de 2011
Em entrevista ao "Jornal de Negócios", a ministra da Agricultura e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, explica que ao contrário do que estava previsto na Lei das Rendas, os rendimentos a ter em conta para as primeiras atualizações de rendas antigas, realizadas ainda este ano, serão os de 2011 e não os de 2012
A questão foi "afinada" com a preparação da legislação complementar que regulamenta o cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), aprovada na semana passada em conselho de Ministros.
De acordo com a nova lei, que entra em vigor esta segunda-feira, o RABC é especialmente relevante para aferir quais são os agregados familiares que estão abrangidos pelas exceções em caso de carência económica.
A lei já foi aprovada, mas ainda não foi promulgada e os senhorios vão ter de esperar para poder usar a nova estrutura para os despejos. Para a ministra da Agricultura, "o importante é pôr a lei a funcionar com as salvaguardas que tem".