TC diz que Critério decisivo para atos de Governo de gestão é "estrita necessidade da sua prática"

Um acórdão do Tribunal Constitucional de 2002 refere que os poderes de um Governo demitido não estão limitados em função da natureza dos actos admissíveis, sublinhando que o "critério decisivo" é antes o da "estrita necessidade da sua prática".

O acórdão 65/02 do Tribunal Constitucional, disponível na página da internet daquele órgão, foi proferido na sequência de um pedido de apreciação feito pelo então Presidente da República Jorge Sampaio relativamente à constitucionalidade de um decreto-lei aprovado pelo Governo de António Guterres já após a sua demissão, que introduzia alterações ao regime jurídico aplicável à gestão dos hospitais e dos centros de saúde.

O número 5 do artigo 186º da Constituição estabelece que "após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".

"Já por mais de uma vez o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido de que da definição constitucional do âmbito dos poderes de um Governo demitido não resulta nenhuma limitação em função da natureza dos actos admissíveis, frisando que o critério decisivo para o efeito é antes o da estrita necessidade da sua prática", lê-se no acórdão.

Os juízes-conselheiros citam a este propósito acórdãos anteriores do TC, sublinhando que não há razões que levem a que se conclua que o legislador constitucional quis restringir o âmbito dos actos que um Governo de gestão pode praticar apenas aos "chamados actos de gestão corrente".

"Não é aceitável que se entendesse o preceito no sentido de que os "actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos" seriam, justamente, os actos de gestão corrente", é referido, salientando que "o interesse público pode reclamar a prática inadiável, por exemplo, de actos legislativos".

Relativamente ao significado do "critério decisivo", ou seja, "o da sua estrita necessidade", é recordado que o TC tem feito corresponder essencialmente ao da "inadiabilidade ou urgência".

Voltando a recorrer a anteriores decisões, os juízes-conselheiros citam um acórdão de 1984: "o pressuposto de actuação de um governo demitido (...) comporta uma dupla referência: uma, de ordem temporal: perante certa situação dos negócios públicos, o Governo terá naquela altura de dar um ato de resposta (inadiabilidade); outra, de ordem material: o ato de resposta terá de estar em relação directa com a situação a resolver (proporcionalidade)".

Qualquer que seja a natureza dos actos, eles devem ser 'estritamente necessários'.

"O conceito de estrita necessidade comporta uma margem de relativa incerteza, pelo que a sua definição pode demarcar-se a partir de dois índices: a importância significativa dos interesses em causa, em termos tais que a omissão do ato afectasse de forma relevante a gestão dos negócios públicos; a inadiabilidade, isto é, a impossibilidade de, sem grave prejuízo, deixar a resolução do assunto para o novo governo ou para momento ulterior à apreciação do seu programa", é referido numa citação de acórdão de 1988.

Formulação que o TC não vê razão para contestar.

Na quinta-feira, na comunicação que fez ao país o Presidente da República fez também referência às competências de um Governo de gestão, defendendo que "não está impedido de praticar os actos necessários à condução dos destinos do País, tanto no plano interno, como no plano externo".

Cavaco Silva garantiu ainda que o Governo contará com todo o seu apoio "para que não deixem de ser adoptadas as medidas indispensáveis a salvaguardar o superior interesse nacional e assegurar os meios de financiamento necessários ao funcionamento da nossa economia".

Minutos depois, numa entrevista à TVI, Teixeira dos Santos, defendeu que o Governo, por ser um executivo de gestão, "não tem legitimidade" para solicitar ajuda externa e que "a única entidade que pode assumir compromissos em nome do País é o Presidente da República".

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