A revolução que falta fazer

1. A Revolução de 25 de Abril de 1974 e a subsequente Constituição de 1976 justamente devem ser comemoradas como dois momentos fundadores de uma nova ordem democrática e social por que Portugal há muito ansiava: a III República, livre dos autoritarismos do Estado Novo, e igualmente livre dos "porreirismos" da I República, caótica e desorganizada.

O percurso seguinte ao da implantação das novas instituições político-constitucionais foi altamente exemplar, tendo Portugal conseguido - num curtíssimo e espantoso tempo, real e histórico - a realização de inúmeras reformas nos mais variados domínios, do sistema político ao sistema social, do sistema económico aos sistemas de saúde e de educação.

Este é um saldo positivo pouco vezes realçado. Fica bem, porém, quando solenizamos a Revolução dos Cravos, referir essa ideia, no mesmo gesto homenageando os seus protagonistas, militares, intelectuais, políticos, simples povo da rua...

2. No âmbito do sistema do funcionamento político, algumas das opções iniciais da Constituição de 1976 viriam a ser corrigidas, uma vez que foi necessário "civilizar" o regime democrático, extinguindo o Conselho da Revolução e distribuindo os seus poderes por outros órgãos de soberania.

Isso foi especialmente evidente na criação do Tribunal Constitucional em 1983, substituindo-se às competências que o Conselho da Revolução exercia na fiscalização da constitucionalidade, opção logo desde o princípio absurda e depois muito bem eliminada.

Mas esse foi um importante passo para a abertura de outras reformas, melhor esclarecendo as competências dos tribunais e melhor garantindo os direitos dos cidadãos.

3. No entanto, 35 anos depois do 25 de Abril de 1974, é já hoje uma convicção generalizada que o sector da Justiça foi porventura o que menos êxito ganhou no itinerário do amadurecimento das instituições democráticas, sendo inúmeras as críticas que lhe vão sendo formuladas.

Só que essa é uma conclusão apenas parcialmente justa porque ignora o muito que se tem feito de bom em áreas fundamentais da modernização da Justiça, sobretudo esta entendida como a protecção dos direitos dos arguidos, como o direito de acesso aos tribunais, como a elaboração de leis mais justas ou como a democratização dos corpos profissionais da Justiça (magistrados, procuradores, etc.), outrora "coutadas" de certos grupos sociais, políticos ou intelectuais.

4. Contudo, ainda há muito por fazer e, sobretudo, o tempo das reformas democráticas na área da Justiça, se previstas inicialmente, não se adequou ao ritmo apropriado daquele que viria a ser vivido pelas outras reformas alcançadas.

Mas há mais: o essencial a dizer acaba por radicar na ausência de uma outra reforma da Justiça que a Revolução de 1974 e a Constituição de 1976, de certa sorte, nunca poderiam prever - o impacto da sociedade de informação, do crescimento exponencial do espaço público e da sofisticação da democracia processual pós-moderna, todos eles formando o novo paradigma do Estado de Direito Democrático.

Os corpos e a actividade da Justiça não convivem bem com a pressão da opinião pública e as suas decisões não se pautam por elevados critérios argumentativos e racionais, não poucas vezes considerando que têm razão apenas pelos cargos que exercem, e não tanto em função da bondade das soluções que aplicam.

O 25 de Abril de 1974 foi portador de esperança e rasgou com velhas soluções, emancipando o cidadão, a sociedade e a pessoa humana: infelizmente, a Justiça Portuguesa ainda precisa que este 25 de Abril de 1974 se cumpra na sua totalidade e possa ter o seu lugar reformador.

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