Governo: memorando tem mais 11 medidas que PEC chumbado no Parlamento

O Governo divulgou hoje um documento onde afirma que farão parte do programa de ajustamento acordado com a 'troika' onze medidas que não seriam necessárias se a oposição não tivesse chumbado a atualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.

De acordo com o documento enviado às redacções, para além das vinte e uma medidas que enumera, e afirma serem as que já estavam incluídas na atualização de 2011 do PEC, onze novas medidas que "podiam ter sido evitadas se a oposição não tivesse chumbado o PEC e lançado o país para uma crise política desnecessária".

Assim, diz o Governo que podia ter sido evitado o aumento do IVA sobre a electricidade e gás, a redução das isenções de IMI, o não lançamento de novas PPP e a avaliação dos contratos das PPP existentes, do impedimento de lançar o TGV Lisboa-Porto até 2014 (incluído) e de financiamento público ou garantias do Estado para o Novo Aeroporto de Lisboa, o aumento das taxas moderadoras e redução das isenções.

Ainda dentro destas medidas, o Governo aponta a redução do subsídio de desemprego para 18 meses e do valor para não superior a duas vezes e meia o Indexante dos apoios sociais, que se reduz em 10 por cento ao longo do tempo, as alterações ao código de trabalho no que diz respeito ao conceito de inadaptação e despedimento por extinção de posto de trabalho.

Além disso, o Executivo refere também a aplicação aos contratos em vigor das novas regras de indemnizações por cessação de contrato acordadas em concertação social, da redução do número de municípios e freguesias, e do aumento dos rácios de solvabilidades para 9 por cento no final de 2011 e 10 por cento em 2012, para além do reforço da linha de garantia do Estado para 35 mil milhões de euros.

Estas serão, segundo o Governo, as principais medidas que diferem da actualização do PEC que haviam apresentado em Março, que foi recusada pela oposição no Parlamento e levou consequentemente ao pedido de demissão do primeiro-ministro José Sócrates. No mesmo documento, o Governo enumera ainda 21 medidas que estariam incluídas no PEC e são comuns ao memorando de entendimento.

Entre elas, está o congelamento do crescimento da despesa, dos aumentos da função pública até 2013, a reestruturação das taxas do IVA e o corte nas deduções e benefícios fiscais em IRS e IRC, congelamento das pensões e o limite das entradas de funcionários públicos, entre outras.

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