PS/Açores envia pedido de fiscalização do OE2013

O grupo parlamentar do PS/Açores na Assembleia Regional enviou hoje para o Tribunal Constitucional (TC) o pedido de fiscalização sucessiva de cinco normas do Orçamento do Estado para 2013, cumprindo o que já havia anunciado.

"O grupo parlamentar do PS enviou esta sexta-feira para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013", afirmou o líder parlamentar socialista, Berto Messias, em declarações à agência Lusa, acrescentando que o pedido foi subscrito pelos 31 deputados socialistas açorianos.

No início do novo ano, o PS/Açores anunciou a intenção de pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas do OE para 2013, por ter "dúvidas" em questões com implicação direta no arquipélago.

Para Berto Messias, em causa estão os artigos 59.º, 68.º, 149.º, 188.º e 262.º do Orçamento do Estado para 2013, que considerou "não estarem de acordo" com o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a Constituição da República Portuguesa.

Relativamente ao artigo sobre as receitas do Serviço Nacional de Saúde, Berto Messias afirmou que o OE pretende que "os açorianos paguem para aceder ao Serviço Nacional de Saúde como se fossem estrangeiros no seu próprio país".

"O diploma não só colide com os princípios da universalidade e da igualdade consagrados na Constituição, como também viola claramente o direito de proteção da saúde para cidadãos nacionais", salientou.

Alegando que a carga fiscal imposta no OE é nefasta para as famílias e as empresas, Berto Messias considerou que, no caso da sobretaxa do IRS, o diploma "coloca em causa questões basilares do regime autonómico".

"No âmbito da sobretaxa do IRS, o OE, tal como está, é duplamente penalizador para os Açores. Primeiro porque o Governo da República fica com uma verba que constitucionalmente faz parte das receitas próprias da região e em segundo lugar porque a sobretaxa destina-se a repôr subsídios que foram erradamente retirados aos funcionários públicos", explicou Berto Messias.

O líder parlamentar socialista açoriano sustentou, ainda, que no caso da sobretaxa do IRS existe "uma violação do princípio da autonomia orçamental, que consagra aos Açores e à Madeira competência exclusiva para aprovação do orçamento próprio, como também o poder de dispor, nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças Regionais, das receitas fiscais geradas ou cobradas".

Berto Messias afirmou, por fim, que os artigos relativos aos contratos a termo resolutivo, controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e a norma interpretativa referente à transferência do IRS para as autarquias também deveriam ser declarados inconstitucionais pelo TC.

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