Passos diz que decisão do TC congela dinheiro da troika

Primeiro ministro fez duras críticas à decisão do Tribunal Constitucional que chumbou medidas do Orçamento de Estado para 2013.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, desferiu, hoje, um sério ataque ao Tribunal Constitucional, considerando que a decisão de chumbar quatro medidas do Orçamento de Estado para 2013 coloca em causa o próprio financiamento do Estado. "Com a decisão do Tribunal, a sétima revisão regular não fica concluída", por isso, disse, "o correspondente montante não será desbloqueado enquanto isso não acontecer".

Antes de chegar a tal conclusão, já Pedro Passos Coelho tinha desfiado, numa comunicação ao País, um rol e críticas à decisão dos juízes conselheiros. Afirmando "respeitar", mas "discordar" da decisão, o primeiro-ministro diz que no atual contexto, "as nações podem precisar de respostas excecionais", as tais consideradas inconstitucionais pelo TC. "Se essas respostas não puderem ser encontradas, os valores importantes que a Constituição consagra poderão ficar em causa de forma muito mais grave".

Pedro Passos Coelho declarou ainda que o chumbo trará "consequências muito sérias para o País", dizendo que o acesso aos mercados ficará comprometido. "Em termos gerais, o acórdão introduz incerteza e imprevisibilidade num processo já de si extremamente exigente", declarou Passos Coelho.

"A decisão do Tribunal, num plano mais imediato, coloca obstáculos sérios à execução orçamental de 2013". E, continuou, "torna problemática a necessária consolidação orçamental para os próximos anos".

"Depois desta decisão do TC não é apenas a vida do governo que se torna mais difícil. É a vida dos portugueses que fica mais difícil e é o sucesso da recuperação nacional que se torna mais problemático".

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