Governo envia ao TC elementos a defender OE2013

O Governo enviou ao Tribunal Constitucional um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013 que estão submetidas a um processo de fiscalização sucessiva, disse à Lusa fonte do executivo.

Em resposta a uma questão da agência Lusa, fonte do executivo confirmou que "o Governo entregou no Tribunal Constitucional um documento que sustenta a constitucionalidade de vários artigos do Orçamento do Estado" com o objetivo de "contribuir para um maior esclarecimento dos fundamentos da constitucionalidade dos referidos artigos".

"Além deste documento, o Governo entregou pareceres dos professores Vieira de Andrade, Cardoso da Costa, Xavier de Basto e Miguel Nogueira de Brito", adiantou a mesma fonte governamental.

Até hoje, foram feitos cinco pedidos de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013, pelo Presidente da República, por deputados do PS, por deputados do PCP, BE e PEV, pelo Provedor de Justiça e por deputados do PS/Açores que o Tribunal Constitucional decidiu incorporar num único processo.

As duas normas que determinam a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aplicação de uma taxa extraordinária aos pensionistas são comuns a todos os pedidos, exceto o pedido dos deputados do PS/Açores.

O Presidente da República, os grupos de deputados do PS e do PCP, BE e PEV pediram também a fiscalização da constitucionalidade da suspensão do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do setor público.

O grupo de deputados do PCP, BE e PEV pediu ainda a fiscalização de outras sete normas, entre as quais as alterações aos escalões do IRS e a sobretaxa de 3,5 em sede de IRS.

O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pela Assembleia da República com os votos favoráveis dos partidos da maioria, votos contra de toda a oposição, e foi uma proposta do Governo.

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