Presidente do STJ queixa-se de regime de escutas resultante de acordo PS-PSD

O presidente do STJ lembrou que a sua competência para autorizar intercepção, gravação e transcrição de comunicações em que intervenham os presidentes da República e Parlamento e o primeiro-ministro resulta do acordo PS-PSD sobre Justiça, queixando-se que deixou de fora titulares de tribunais superiores.

"A competência do presidente do STJ [Supremo Tribunal de Justiça] prevista no (...) CPP [Código do Processo Penal] para 'autorizar a intercepção, a agravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro, e determinar a sua destruição' (...)", resulta do "chamado 'acordo político-parlamentar' sobre questões da Justiça", refere Noronha do Nascimento num dos dois despachos em que determinou a nulidade e a destruição das escutas envolvendo o primeiro-ministro, José Sócrates, no âmbito do processo Face Oculta.

O juiz conselheiro Luís António Noronha do Nascimento queixa-se de que o acordo parlamentar sobre Justiça não chegou a prever, no entanto, "idêntico procedimento deferido aos presidentes do Tribunais das Relações quando estivessem em causa os demais titulares de órgãos de soberania e magistrados judiciais e do Ministério Público a exercer funções em tribunais superiores".

Nos despachos, que a Procuradoria-Geral da República facultou hoje à agência Lusa, e comentando em concreto as escutas realizadas no processo Face Oculta em que José Sócrates foi interceptado, Noronha do Nascimento salienta que, "quando o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro 'intervenham', acidentalmente e como terceiros, em comunicações interceptadas, o OPC [órgão de polícia criminal] responsável operacionalmente pelo acompanhamento da intercepção deve comunicar o facto imediatamente ao Ministério Público, que por seu turno deve transmitir ao presidente do STJ, por intermédio do juiz do processo, o auto de intercepção, bem como os respectivos suportes físicos (...)", funcionando o presidente do STJ nesses casos como juiz de instrução.

Noronha do Nascimento faz uma crítica ao referir num dos despachos que "a decisão do JIC [juiz de instrução criminal], ao retirar consequências de conversações interceptadas em que interveio o primeiro-ministro, valorando e dando sequência a conhecimentos fortuitos revelados por uma conversação, viola as regras de competência material e funcional (...), sendo, consequentemente, nula".

Os "conhecimentos fortuitos" são "aqueles elementos informacionais colhidos de conversações ou comunicações interceptadas, que são estranhas ao objecto da investigação cuja natureza justificou a intercepção".

O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.

No âmbito desta investigação foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara, vice-presidente do BCP que suspendeu funções, José Penedos, presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, cujas funções foram suspensas pelo tribunal, e o seu filho Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA, de Manuel Godinho, que está em prisão preventiva.

O primeiro-ministro foi interceptado em 11 escutas dirigidas a Armando Vara neste processo, nas quais, quanto a José Sócrates, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, considerou que "não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal" e o presidente do STJ considerou nulas e ordenou a sua destruição. 

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