Presidente do STJ lembra que Conselho da Magistratura não aprecia despachos de juízes

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse hoje que "qualquer advogado sabe" que o Conselho Superior da Magistratura não tem competência para apreciar despachos de juízes, aludindo a uma queixa feita no âmbito do processo Face Oculta.

O juiz conselheiro Noronha Nascimento reagiu assim, em comunicado, à notícia de sábado do Correio da Manhã, intitulada "Noronha acusado de proteger Sócrates", que segundo o presidente do STJ foi feita com base em declarações de Ricardo Sá Fernandes, advogado de Paulo Penedos, um dos arguidos do processo Face Oculta. O plenário do CSM indeferiu na terça-feira passada uma queixa do advogado contra o presidente do STJ por este querer invalidar as escutas telefónicas do processo Face Oculta que envolvem o primeiro-ministro demissionário, José Sócrates, em conversas com Armando Vara. Em resposta, Noronha Nascimento lembra que proferiu sete despachos sobre intercepções telefónicas (escutas e mensagens) e que dessas decisões não cabe recurso para o próprio STJ, motivo pelo qual os pedidos de recurso de Ricardo Sá Fernandes foram indeferidos.

Na sequência desses indeferimentos, o presidente do Supremo alega que Ricardo Sá Fernandes requereu "uma série de incidentes dilatórios (que na prática apenas servem para arrastar no tempo os processos), todos eles à margem da lei e que, obviamente, foram rejeitados pelo STJ". Foi então - relata o juiz-conselheiro - que o advogado "teve a ideia de fazer queixa do presidente do STJ ao CSM, queixa que não podia deixar de ser, obviamente, arquivada". Mas as críticas à atitude do advogado de Paulo penedos não ficaram por aqui: "Não é por se mudar o nome às coisas, que as coisas mudam de nome, o que significa que, ao agir como agiu, o senhor advogado violou o dever para com a sociedade portuguesa, que lhe é imposto" pelo estatuto do Ordem dos Advogados (OA).

Luís António Noronha Nascimento transcreve o artigo 85.º n.º 2 alínea a do estatuto da OA: "Não advogar contra o Direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação da lei ou a descoberta da verdade". No final de Fevereiro, a Lusa noticiou que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça insistia na "destruição imediata" das escutas telefónicas do processo Face Oculta que envolvem o primeiro-ministro, considerando que a decisão contrária do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), Carlos Alexandre, tinha "evidentes equívocos".

Num despacho a que a Lusa teve então acesso, Noronha Nascimento defendia que as escutas deviam ser destruídas de imediato "sem serem sequer acedidas seja por quem for", contrariando a opinião do arguido Paulo Penedos, que pediu para ter acesso às mesmas, considerando-as fundamentais para a sua defesa. Este processo está relacionado com alegados casos de corrupção e outros crimes económicos. Entre os arguidos figuram o empresário Manuel Godinho, o ex-presidente da REN, José Penedos, e Armando Vara, ex-administrador do BCP. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, é também presidente, por inerência de funções, do Conselho Superior da Magistratura.

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