Pedido de revisão da pena esbarra nos regulamentos da Liga

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo considera inconstitucional utilização das escutas. FC Porto e Boavista preparam-se para requerer à Comissão Disciplinar (CD) da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) a revisão dos castigos aplicados no âmbito do processo "Apito Final".

FC Porto e Boavista preparam-se para requerer à Comissão Disciplinar (CD) da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) a revisão dos castigos aplicados no âmbito do processo "Apito Final". Contudo estes pedidos deverão cair à porta da própria CD, já que o regulamento disciplinar não permite que os casos voltem a ser reavaliados se não se verificarem novos meios de prova. A recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que considerou inconstitucional a utilização por parte da CD das escutas telefónicas realizadas no "Apito Dourado", não é tida com uma nova prova que possa provocar a revisão dos casos.

Diz o artigo 176.º (ponto 5) do Regulamento Disciplinar da LPFP, que o "processo de revisão é admitido quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido em processo sumário ou disciplinar". O FC Porto e Boavista apenas têm em mãos uma decisão judicial, a qual refere que a CD usou de forma inconstitucional as escutas. Mas se os clubes invocarem ilegalidade das condenações voltam a esbarrar nos regulamentos. "A simples alegação de ilegalidade, de forma ou de fundo, do processo e da decisão disciplinar não constitui fundamento para a revisão", lê-se no ponto 2 do artigo 193.

Tal significa que ao FC Porto e Boavista pouco mais resta fazer do que esperar pela decisão do STA aos recursos que apresentaram. Se lhe for favorável, desportivamente nada será alterado (excepção à situação dos portistas na UEFA), mas os clubes passam a ter fundamento para pedir um indemnização à Federação, já que a última decisão pertenceu ao seu Conselho de Justiça, que confirmou as sentenças da CD.

Contactada pela DN, fonte da Liga não quis comentar a intenção dos clubes, limitando-se a afirmar que o acórdão do STA foi recebido com a "máxima tranquilidade" e que os processos que possam surgir serão "recebidos e decididos de acordo com as condições previstas no regulamento disciplinar".

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