Tese das escutas ilegais não colheu junto de 25 juízes

Um dos eixos centrais da batalha jurídica em que se transformou o "Apito Dourado" são as escutas telefónicas. Ilegais, clamam a maioria das defesas dos arguidos; legais, sublinhou ontem o Tribunal de Gondomar ao referir que durante este longo processo já houve 25 juízes a validarem as escutas. Ou seja, o caminho jurídico para ilibar os arguidos dificilmente passará por estas teses de argumentação, quis dizer o tribunal que ontem condenou (com penas suspensas) Valentim Loureiro, Pinto de Sousa e José Luís Oliveira, entre outros, por crimes de abuso de poder ou de prevaricação.

A luta pela constitucionalidade/ /inconstitucionalidade (violação do direito de telecomunicação) foi sempre um dos pontos mais quentes na disputa entre o Ministério Público (MP) e as equipas de defesa das pessoas implicadas no "Apito Dourado". Os procuradores do MP, e o próprio MP, insistiram sempre que nunca realizaram escutas ilegais, sustentando que todas as operações de vigilância, com consequente gravação de conversas das pessoas investigadas foram sempre validadas por um juiz. Tese contrária defenderam sempre Valentim Loureiro e José Luís Oliveira - ainda ontem o seu advogado voltou a insistir no tema, criticando a validação das escutas.

A defesa dos arguidos, diga-se, investiu bastante neste assunto. E fê-lo com vigor: o Tribunal da Relação do Porto, por exemplo, indeferiu por três vezes solicitações do advogado Amílcar Fernandes (defende o major) para que considerasse ilegais as escutas realizadas pela Polícia Judiciária. Se tivesse considerado as escutas ilegais, a acusação do MP teria sido fortemente debilitada e grande parte das acusações aos arguidos perderiam força jurídica.

Mas não foi assim que este tema foi correndo até ao julgamento. Ainda que a discussão se tivesse alargado a toda a sociedade, e até às mais altas figuras da máquina da justiça. Como com o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro. O PGR, recorde-se, lançou um manto de polémica sobre o assunto quando, numa entrevista ao semanário Sol em Outubro de 2007, declarou ter muitas dúvidas quanto ao método pelo qual são obtidas as gravações de conversas de suspeitos de crimes. "As escutas são feitas exageradamente", disse então, entre outras coisas, Pinto Monteiro. E carregou: "Eu próprio tenho muitas dúvidas que não tenha telefones sob escuta. Como é que vou lidar com isso? Não sei. Como vou controlar isto? Não sei".

Já este mês, voltou a manifestar dúvidas sobre o assunto. "O procurador não tem nada a acrescentar ou a alterar àquilo que em tempos disse", reiterou. Ou seja, o que ficou dito na entrevista referida ainda é válido para avaliar como olha o PGR para a questão das escutas telefónicas.

Ontem, e já proferida a sentença do Tribunal de Gondomar, o advogado de José Luís Oliveira voltou à carga. "As escutas não são legais nem deviam ser validadas para fundamentar a condenação", avançou Artur Marques.

Mas o que fica registado no acórdão da decisão do tribunal é que o número de juízes que já validou as escutas neste megaprocesso aumentou de 22 para 25, incluindo nesta actualização os três magistrados que presidiram ao processo de Gondomar.

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