Vasp Premium propõe ação no Tribunal da Concorrência contra CTT

A Vasp Premium anunciou esta terça-feira que em 23 de novembro propôs, no Tribunal da Concorrência, uma ação de 'private enforcement' da concorrência contra os CTT por abuso de posição dominante.

No comunicado, a Vasp Premium, do grupo Vasp, argumenta que "desde a liberalização do mercado de serviços postais retalhistas de correio tradicional em Portugal, ocorrida em 2012, os CTT levam a cabo uma estratégia ilegal de exclusão de concorrentes do mercado de serviços postais, recusando-lhes o acesso à sua rede de distribuição postal, tanto direta como indiretamente, ao exigir-lhes o pagamento de preços excessivos e ao praticar condições discriminatórias de acesso à rede".

A empresa sublinha que os CTT "são um grande prestador histórico dos serviços postais em Portugal, detendo uma posição privilegiada face a qualquer operador postal seu concorrente, pois operam uma rede postal única, essencial e impossível de replicar por qualquer concorrente".

A Vasp Premium acusa os CTT de "práticas abusivas" e de "recusa de acesso à rede", que "lesam todas as empresas que pretendem oferecer serviços postais tradicionais e que são ilegalmente impedidas de fazê-lo".

Acrescenta que "lesam também os consumidores, que são confrontados com preços mais altos e com serviços de qualidade reduzida, e o próprio Estado, que não tem qualquer alternativa ao negociar a concessão de serviços postais com os CTT".

Com esta ação, a Vasp Premium "pretende, acima de tudo, obrigar os CTT a conceder o acesso à sua rede postal, por forma a que, tanto a Vasp Premium como outras empresas concorrentes, consigam prestar serviços postais tradicionais em Portugal e tornar-se numa verdadeira alternativa aos CTT, operando no mercado em condições sustentáveis e competitivas".

Para a empresa, essa possibilidade "trará importantes vantagens para os consumidores e para o Estado, uma vez que, só num mercado concorrencial salutar, em que existam vários prestadores de serviços a operar de forma sustentável e competitiva, poderão existir preços mais baixos e serviços com maior qualidade".

Além da "cessação dos comportamentos ilegais dos CTT e da concessão do acesso efetivo à sua rede postal, a Vasp Premium pretende com esta ação ser ressarcida pelos avultados prejuízos causados ao longo de quase uma década de práticas ilegais e que os CTT reconheçam a ilicitude do seu comportamento e ponham termo às práticas em causa, abrindo a porta a uma nova etapa da concorrência nos serviços postais em Portugal", remata a empresa.

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