Trabalhadores com contrato a prazo vão entrar na ADSE de forma faseada

Os trabalhadores com contrato individual de trabalho que se inscrevam na ADSE não terão aceitação automática no sistema de proteção, segundo o decreto-lei a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

"A aceitação da inscrição dos trabalhadores ocorre de forma faseada, em termos a definir pelo conselho diretivo da ADSE, IP, ouvido o Conselho Geral e de Supervisão daquele instituto", lê-se no diploma que deverá ser publicado em breve em Diário da República.

O objetivo é evitar o entupimento dos serviços, mas no futuro a ideia é que seja automático.
A abertura da ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 22 de dezembro. Em causa está um universo potencial de cerca de 100 mil pessoas com CIT, sobretudo nos hospitais EPE, universidades e outros organismos públicos.
A medida é há muito reclamada pelos sindicatos da administração pública. "Trata-se de corrigir uma injustiça", sublinha o secretário-geral da Fesap, José Abraão, lembrando a diferença que existia face aos trabalhadores com contrato em funções públicas e que em muitos casos "estavam nesta situação há 20 anos".

Com este decreto-lei, a inscrição na ADSE deixa de depender do tipo de contrato, passando a obedecer à natureza do empregador e vontade do trabalhador. Os funcionários que queiram aderir terão seis meses para o fazer.

Quem renunciou fica de fora
O diploma determina ainda que quem renunciou à inscrição não poderá regressar ao sistema, pelo menos para já. "São inscritos como beneficiários titulares da ADSE todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público a título definitivo, com exceção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário", lê-se no decreto-lei. O mesmo se aplica aos "trabalhadores com contrato individual sem termo que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública".

De acordo com a estimativa do governo, a adesão destes trabalhadores poderá resultar num valor anual de 67 milhões de euros para a ADSE. Mas tudo vai depender do número de adesões.

Paulo Ribeiro Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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