Tarifa social de internet tem de usar fundos públicos

Regulador quer preço com desconto de 70%. Operadoras esperam que o Estado assuma "parte primordial" dos custos da medida.

Políticas sociais devem ser financiadas por fundos públicos e se o setor das telecom defende medidas que permitam trabalhar no sentido da inclusão digital, também alerta que os custos não podem ser imputados exclusivamente às empresas que asseguram os serviços.

Assim respondem as operadoras de telecomunicações à proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para a tarifa social de acesso à internet em banda larga, que deverá entrar em vigor ainda este ano. Estabelecendo um preço de 6,15 euros por mês (5 euros mais IVA), que pode chegar a 700 mil famílias - o número de agregados que já têm acesso a preços mais baixos na água e na eletricidade -, a proposta de Cadete de Matos, com base nos produtos no mercado, representa um desconto de cerca de 70%. O que é mais do dobro do que existe, por exemplo, na tarifa social de energia (33,8%), sublinha Pedro Mota Soares, secretário-geral da Apritel, em comunicado enviado aos media. Um valor que implica "um encargo elevado para o setor das comunicações eletrónicas". A associação que representa as operadoras lembra, por isso, a necessidade de "o financiamento desta política social ser assegurado primordialmente por fundos públicos", em vez de "sobrecarregar apenas o setor das comunicações eletrónicas".

Entre aqueles que poderão ter acesso à tarifa social de internet incluem-se, por exemplo, os beneficiários de abono de família, de complemento solidário para idosos, de rendimento social de inserção, de subsídios de desemprego e prestações por velhice e invalidez. Incluem-se ainda nesta janela os "agregados familiares com rendimento anual até 5808 euros, acrescidos de 50 % por cada elemento sem rendimentos, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas".

Conforme explica o regulador, a tarifa social de internet terá de ser "disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais", de forma a permitir o acesso ao serviço de internet em banda larga a quem não pode comportar "os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização".

A proposta, em consulta pública até 10 de setembro, prevê um preço de 5 euros (fica em 6,15 euros depois de aplicada a taxa de IVA de 23%), que a Anacom considera adequado à necessidade de garantir essa acessibilidade aos consumidores que não podem pagar os valores da tabela normal. Entre outras determinações incluídas na proposta está "um débito mínimo de download de 10 megabites por segundo (Mbps) e de upload de 1 Mbps e um mínimo de 12 GB de tráfego mensal. Cadete de Matos prevê ainda um teto de 21,45 euros (com IVA são 26,38) para a ativação do serviço e/ou de equipamentos.

À Lusa, fonte oficial da Vodafone disse estar a "analisar os documentos associados à implementação da tarifa social de internet submetidos a consulta pública, reservando comentários para depois da análise mais detalhada dos mesmos". Em representação de todas as operadoras, a Apritel lembra a necessidade de a Anacom ter em conta "o conjunto de serviços estabelecidos no decreto-lei e a largura de banda mínima de que beneficia a maioria dos consumidores no país", apelando ainda a que o regulador siga "as práticas internacionais, nomeadamente as constantes dos relatórios da entidade que agrega os reguladores europeus do setor". Com Lusa

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