Tarifa social de internet disponível só em fevereiro

"Desconformidades" nas propostas comerciais dos operadores adiam acesso à tarifa. Potencial beneficiário com fidelização em vigor pode ter de pagar penalização se quiser aderir à tarifa social.

A tarifa social de internet (TSI) de banda larga, afinal, ainda não está disponível para os 780 mil potenciais beneficiários. Apesar da portaria que define os termos de aplicação da mesma ter entrado em vigor a 1 de janeiro, a disponibilização da tarifa depende da aprovação das propostas comerciais de cada empresa de telecomunicações pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). E esse processo ainda não está concluído, embora os prazos legais apontassem a disponibilização da TSI em janeiro. Pelo contrário, essa tarifa só ficará acessível em fevereiro, após a Anacom ter prorrogado os prazos para análise das ofertas dos operadores, apurou o Dinheiro Vivo (DV).

"Verificou-se que existiam algumas propostas comerciais com desconformidades [face aos termos da TSI] e foi dado um prazo de dez dias úteis para que os operadores se pronunciassem sobre as mesmas ou as corrigissem", explica fonte oficial da Anacom ao DV, sem especificar que tipo de desconformidades está em causa. Este prazo extra pode até nem ser esgotado pelos operadores, mas facto é que o acesso à internet a preços mais acessíveis continua a tardar para as famílias mais carenciadas, apesar de ser uma promessa do governo que remonta a 2019.

O último compromisso do governo era que a TSI ficaria acessível a partir do dia 1 de janeiro. Mas quem hoje a tentar requerer junto de um operador vai receber a indicação que a mesma ainda não está disponível.

Fonte oficial da Anacom explica que a tarifa não poderia ser aplicada logo a partir do início do ano, pois o que a Portaria n.º 274-A/2021 de 20 de novembro diz é que os procedimentos necessários para a disponibilização da TSI só começavam a partir de 1 de janeiro. Ou seja, a portaria apenas colocou em vigor o quadro regulamentar para aplicação da TSI, estabelecendo prazos para o surgimento de ofertas comerciais no âmbito desta tarifa. Que prazos são esses? Até dia 10 de janeiro, os operadores tinham de comunicar ao regulador as ofertas que iriam disponibilizar, no âmbito da TSI, e, a partir daí, a Anacom teria dez dias úteis para se pronunciar sobre essas cada uma das propostas comerciais.

Contas feitas, a avaliação da Anacom sobre as ofertas dos operadores deveria ter sido conhecida até dia 24 de janeiro, mas, devido às referidas "desconformidades", o prazo foi alargado mais dez dias.

Só quando estiverem concluídos estes procedimentos será, então, possível a um potencial beneficiário concretizar a contratação de um serviço abrangido pela TSI, "que depende, também, da verificação da elegibilidade dos interessados como beneficiários da mesma", segundo a Anacom.

O período de validação das propostas comerciais explica-se pela necessidade de as analisar, para ver se "estão, de facto, conformes" com os termos da TSI: 6,15 euros, incluindo IVA a 23%, por um tráfego mensal mínimo de 15 GB (gigabytes), incluindo um débito mínimo de download de 12 Mbps (megabits por segundo) e um débito mínimo de upload de 2 Mbps.

Explica fonte oficial da Anacom que "nada impede" os operadores de apresentarem ofertas mais favoráveis para os consumidores, ou não irem além dos exatos termos da TSI. "Pior é que não podem apresentar", diz.

Do lado dos operadores, a situação estará a ser analisada, sendo que ninguém ainda beneficia de ofertas da Altice, NOS e Vodafone, no âmbito da TSI.

Fidelizações podem travar acesso à tarifa?

A TSI foi criada com o objetivo de as famílias de baixos rendimentos poderem aceder a um conjunto de serviços e a um plafond de tráfego de internet de banda larga fixa e móvel a preços mais acessíveis. A tarifa tem um preço mensal de 6,15 euros, podendo ainda comportar um valor máximo de ativação ou de aquisição de equipamentos de 26,38 euros. O beneficiário poderá, ainda, optar pelo pagamento faseado do preço - dos serviços de ativação e dos equipamentos de acesso - até um prazo máximo de 24 meses.

A Anacom tem disponibilizado informação sobre o acesso à tarifa e em que medida ela beneficia as famílias. Contudo, o regulador alerta que se um potencial beneficiário da tarifa já dispõe de um serviço de comunicações, deve ter em atenção que, caso o contrato em vigor preveja um período de fidelização ainda a decorrer, poderá ter de pagar uma penalização por cancelamento antecipado, se quiser mudar para a TSI. É que a TSI configura um serviço autónomo, que não altera contratos em vigor, nem é acumulável ou descontável com serviços eventualmente já contratualizados.

Ao DV, o secretário-geral da Associação de Operadores de Telecomunicações (Apritel), Pedro Mota Soares, não valoriza esse cenário, pois, realça, a TSI foi desenhada para as famílias mais carenciadas, "sem condições normais de acesso à internet". Ainda assim, admite que possa haver um número "residual" de casos de potenciais beneficiários da TSI que já tenham contratos com operadores.

Contactados os operadores, apenas a Vodafone Portugal comentou esta eventualidade. "A TSI traduz-se num tarifário específico e autónomo dos restantes serviços e tarifários disponibilizados pelos operadores, pelo que não terá qualquer interferência ou implicará qualquer alteração às regras aplicáveis à subscrição de outros produtos e serviços junto do mesmo operador, nem sobre as regras aplicáveis ao cancelamento dos mesmos", explica fonte oficial da telecom.

Os potenciais beneficiários da TSI são famílias com rendimentos anuais de 5.808 euros (por cada elemento acrescido sem rendimento são acrescidos 50% de rendimento, até ao limite de 10 pessoas), bem como beneficiários de pensões de invalidez, subsídio de desemprego, rendimento de inserção social ou pensão social de velhice.

José Varela Rodrigues é jornalista do Dinheiro Vivo

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