Revisão de leis laborais avança. Mexida nas horas extra ainda em aberto

Conselho de Ministros deverá aprovar hoje a proposta de lei a enviar à Assembleia da República. Alterações não levam o acordo dos parceiros sociais.

O Conselho de Ministros deverá aprovar esta quinta-feira uma proposta de lei para a revisão das leis laborais a remeter ao parlamento. A proposta tem por base 70 medidas discutidas em Concertação Social até ontem, mas que não seguem com o carimbo de um acordo em diálogo social. Entre os sindicatos, são ainda vistas como insuficientes, e entre os patrões como "inaceitáveis" e precipitadas pelas negociações para viabilizar o Orçamento do Estado de 2022.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, defendeu ontem o "equilíbrio" das medidas perante as visões divergentes de confederações empresariais e sindicais, e recusou precipitação no processo, enquadrado desde julho do ano passado nas discussões sobre o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho - agora, a chamada Agenda do Trabalho Digno. "Estamos a seguir todos os passos que tínhamos previstos", defendeu.

Certo é que, nas últimas semanas de negociações em Concertação Social, o documento viu acrescentadas seis novas propostas, sendo as duas últimas aproximações à reivindicação de que seja revogada a norma do Código do Trabalho que permite a denúncia unilateral de convenções coletivas, pretensão de PCP e Bloco de Esquerda (e, também, da CGTP e da UGT).

No entanto, sem atender às exigências. O governo quer prolongar até março de 2024 a moratória em vigor para os prazos de sobrevigência de convenções coletivas e pretende assegurar que há a possibilidade de arbitragem antes da extinção das convenções , também com suspensão de prazos e com as decisões arbitrais a valerem como instrumentos de regulação coletiva do trabalho. Para a CGTP de Isabel Camarinha, são "paliativos", e para a UGT medidas insuficientes.

Já as confederações empresariais consideram a medida inaceitável. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) entende que a proposta será contrária às convenções da Organização Internacional do Trabalho e à Constituição, prometendo recorrer para deputados e Presidente da República para que o Tribunal Constitucional venha a fiscalizar a norma, se aprovada.

O governo mantém entretanto que a proposta segue "aberta" para a reunião de hoje e para as negociações parlamentares. Nomeadamente, quanto à reposição das compensações por trabalho suplementar anteriores ao período da troika, seja no quadro de projetos de lei do BE e do PCP já aprovados na generalidade com abstenções do PS e do PSD, seja considerando uma proposta da UGT que modera os diplomas em análise no parlamento ao prever um número de horas a partir do qual há lugar a pagamento (a central chamou-lhe uma "condição de recurso", nas palavras do secretário-geral adjunto, Sérgio Monte).

"Estamos sempre disponíveis para evoluir naquelas que são as matérias que têm que ver com os princípios que assumimos como críticos e prioritários", assegurou Mendes Godinho, lembrando o objetivo de melhorar a conciliação entre vida pessoal, profissional e familiar.

De resto, o governo já remeterá para o parlamento a definição das futuras regras do teletrabalho. Nas últimas semanas, Bloco de Esquerda e PS refizeram projetos e coincidiram naquilo que preveem quanto à compensação pelo trabalho remoto. Também o PCP alterou o seu projeto original, para limitar a prestação de teletrabalho a um máximo de quatro dias por semana.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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