Os pontos-chave sobre o "histórico acordo" global para taxar multinacionais

OCDE prevê que o acordo, assente em dois pilares, possa gerar até 130 mil milhões de euros de receitas adicionais para as economias dos países

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) classificou como uma "grande vitória" o acordo entre 136 países para a criação de taxa mínima global de 15% para grandes empresas multinacionais, à qual vários países resistiam há anos.

Hungria, Irlanda e Estónia foram dos últimos países a subscrever a tão reclamada reforma, que, segundo a OCDE, pode gerar até 130 mil milhões de euros de impostos adicionais por ano, impulsionando as economias dos países para a recuperação pós-Covid.

As negociações , no entanto, sofreram um inesperado revés com a decisão do Paquistão de se desvincular do acordo, ao qual Sri Lanka, Quénia e Nigéria também continuam a resistir. O objetivo de chegar a um consenso entre os 140 países e territórios associados envolvidos nas negociações, permanece, portanto, inacabado, o que não impediu a OCDE de celebrar o momento.

Aqui estão os principais pontos sobre o histórico acordo global, que deve entrar em vigor a partir de 2023:

Como chegámos até aqui?

Em 2017, a OCDE foi incumbida pelo grupo G20, das economias mais industrializadas e emergentes, para combater o fenómeno conhecido como erosão da base tributária doméstica e transferência de lucros (BEPS).

Isto diz respeito à forma como as empresas multinacionais aproveitam os sistemas tributários de diferentes países para limitar o valor dos impostos que pagam, uma via também conhecida como otimização tributária.

As negociações ganharam um impulso no início deste ano, quando a administração de Joe Biden, nos EUA, declarou o apoio a uma quota tributária mínima global de pelo menos 15%.

A pandemia de COVID-19 também acrescentou urgência às reformas, já que os países precisam de novas fontes de receita para pagar os enormes programas de estímulo que foram implantados durante a recessão global.

Reforma de dois pilares

A reforma proposta compreende dois pilares para dissuadir as empresas de estabelecer bases em países com impostos baixos para maximizar os lucros obtidos noutros locais.

O primeiro pilar daria aos países uma parcela dos impostos sobre os lucros gerados nesses territórios, embora o imposto ainda fosse cobrado no local onde a empresa tem a sua base fiscal.

As multinacionais operam em muitos países - a gigante petrolífera BP está presente em 85, por exemplo - mas geralmente pagam impostos sobre os lucros apenas no seu domicílio fiscal.

Esta medida aplicar-se-ia inicialmente apenas a um grupo de 100 maiores empresas, antes de expandir após sete anos.

A alteração - que deve atingir gigantes digitais como Amazon e Facebook, por exemplo - afetaria empresas com vendas globais acima de 20 mil milhões de euros e margens de lucro acima de 10%.

Um quarto de todos os lucros que elas obtiverem acima do limite de 10% pode ser redistribuído pelo países onde foram ganhos e tributados nesses países.

A OCDE assinala que a decisão vai relocalizar "125 mil milhões de dólares [108 mil milhões de euros] de lucros de cerca de 100 das maiores e mais lucrativas multinacionais por todo o mundo, assegurando que essas empresas pagam uma taxa justa de imposto onde quer que operem e gerem lucros".

O segundo pilar é uma taxa mínima global de IRC de "pelo menos" 15% para impedir a competição entre os países sobre quem pode oferecer às empresas a taxa mais baixa. Será aplicada a empresas "com receitas superiores a 750 milhões de euros", e deverá gerar 130 mil milhões de euros em receita fiscal.

Que objeções se levantaram?

A Irlanda, cuja baixa taxa de impostos atraiu mais de mil empresas tecnológicas, financeiras e farmacêuticas (como Apple, Google, Facebook, Pfizer, IBM...) estava relutante em juntar-se ao movimento tributário global porque o acordo proposto falava de uma taxa de "pelo menos" 15%. Dublin temia que isso pudesse deixar a porta aberta para novos aumentos no futuro.

Mas o ministro das Finanças, Paschal Donohoe, informou que a Irlanda acordou aumentar o IRC de 12,5 para 15 por cento para as multinacionais com mais de 750 milhões de euros de faturação anual.

Já a Hungria concordou em assinar após obter concessões, incluindo um período de transição de 10 anos para que uma taxa especial permanecesse em vigor. "O ponto de vista húngaro tem sido consistente: deixamos claro que só adotaríamos um imposto mínimo global que não levasse a um aumento de impostos na Hungria, não colocasse em risco a vantagem competitiva da economia húngara e protegesse os locais de trabalho do povo húngaro ", disse o ministro das Finanças, Mihaly Varga.

E agora?

Com Estónia, Irlanda e Hungria juntando-se ao pacto global esta semana, Quénia, Nigéria, Sri Lanka e Paquistão são os últimos resistentes entre as 140 nações que participam nas negociações.

A Declaração sobre a Solução de Dois Pilares para Abordar os Desafios de Taxação Vindos da Digitalização da Economia, tradução livre do documento hoje acordado, será levada ao encontro de ministros das Finanças do G20, que decorrerá em Washington no dia 13 de outubro, e posteriormente à cimeira de líderes do G20 em Roma, em novembro.

Os países envolvidos vão procurar assinar uma convenção multilateral em 2022, mas o processo não termina aí. Os parlamentos nacionais terão então que aprovar a reforma, com a OCDE a esperar que o novo regime tributário possa entrar em vigor até 2023.

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