O que já se sabe sobre o Orçamento de Estado

As medidas que constam do esboço e as que já estão em vigor.

Sobretaxa

Este ano, a sobretaxa do IRS tem valores diferenciados consoante o escalão de rendimento, tendo sido eliminada para quem ganha até 801 euros por mês. As taxas em vigor variam entre 1% e 3,5%. A eliminação parcial da sobretaxa custa 430 milhões de euros.

TSU

Os trabalhadores com salários iguais ou inferiores a 600 euros mensais vão beneficiar de uma redução da Taxa Social Única (TSU) até 1,5 pontos este ano. O esboço do orçamento não indica o momento do ano em que entrará em vigor. A medida levará a uma perda de receita equivalente a 0,07% do Produto Interno Bruto, segundo o Governo.

Corte salarial

Os salários da função pública tiveram, neste mês, uma reversão de 25% do corte de 80% que foi aplicado em 2015. O governo pretende eliminar estes cortes em outubro. Somada com o aumento do salário mínimo nacional, esta medida resultará num acréscimo de 2,1% do rendimento dos trabalhadores. A despesa com a reversão do corte custará 446 milhões.

Imposto sobre Produtos Petrolíferos, Tabaco e de selo

Na rubrica "outros impostos", o Executivo refere que vai fazer "alterações no Imposto do Selo, Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no Imposto sobre o Tabaco.

IRC

O Governo manterá a taxa do IRC nos 21%.

IVA da restauração volta aos 13%

O IVA na restauração vai regressar aos 13%, mas esta descida apenas terá aplicação prática a partir de 1 de julho. Até lá, as cerca de 80 mil empresas do setor da restauração que estão nos regimes mensal ou no trimestral terão ainda de proceder à entrega do imposto pela taxa de 23% até ao final do primeiro semestre. Uma das primeiras medidas aprovadas por este governo previa que as alterações legislativas com impacto na vida das empresas só podem entrar em vigor a 1 de janeiro ou a 1 de julho.

Função pública

Depois da forte redução do número de funcionários públicos, o OE 2016 aposta agora na estabilização do universo de trabalhadores. O Parlamento já aprovou o regresso às 35 horas semanais.

Pensões

O governo não esperou pela aprovação do OE 2016, tendo decidido atualizar as pensões até 628 euros no início do ano. A medida custará 88 milhões de euros. Já a CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade), que apenas incide sobre o valor das reformas que ultrapassam os 4611 euros, foi reduzida para metade. Além disso, é revogada a suspensa~o do complemento de pensa~o, em vigor desde 1 de janeiro de 2014, aplicada aos ex- trabalhadores de empresas do sector publico empresarial que apresentem resultado li"quidos negativos, cuja pensa~o acrescida dos complementos fosse superior a 600 euros.

Abono de família

Está previsto o aumento do valor do abono de fami"lia, com uma atualizac,a~o de 3,5% no 1.º escala~o, de 2,5% no 2.º escala~o e de 2% no 3.º escala~o.

Quociente familiar

O IRS vai mudar de novo com o OE, porque há a intenção de revogar o atual quociente familiar e de o substituir por uma dedução por dependente. A medida terá um impacto neutro na receita, mas junto de cada contribuinte poderá produzir efeitos diferentes face ao regime atual.

Complemento Solida"rio para Idosos

Governo anunciou a reposição do valor de refere^ncia do Complemento Solida"rio para Idosos no valor anual de 5.022 euros.

Rendimento Social de Inserção

António Costa anunciou a reposição aos valores de 2010 do rendimento social de inserção.

Impacto na receita

O plano orçamental ontem aprovado aponta para uma descida do peso da receita dos imposto diretos de 3,4% e um aumento do peso dos indiretos de 5,8%. Em termos de receita, medidas tomadas ainda em 2015 (como o efeito da descida do IRC) retiram 800 milhões à receita de 2016.

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