Novo Banco avança com providência cautelar para receber 112 milhões do Fundo de Resolução

O Novo Banco anunciou que irá tomar "todas as medidas", incluindo "a obtenção de uma providência cautelar", para receber 112 milhões de euros do Fundo de Resolução, depois de a entidade ter transferido 317 milhões de euros.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Novo Banco recorda que "recebeu a 04 de junho de 2021 o montante total de 317,0 milhões de euros ao abrigo do Mecanismo de Capitalização Contingente (CCA), e em relação às contas de 2020".

Adicionalmente, a instituição recorda que o Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021 estabeleceu que "nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, o Fundo de Resolução (FdR) apurou um montante de 429.012.629,00 euros", sem prejuízo de, de acordo com o diploma, "em sede própria, serem exercidas todas as prerrogativas de controlo e verificação do cumprimento das obrigações contratuais, um Estado de Direito honra os compromissos que assume, nomeadamente no que respeita aos contratos que celebra".

Na nota, o Novo Banco lembra ainda que segundo essa resolução "são criadas as condições para que o FdR proceda à operacionalização do empréstimo bancário por recurso ao seu orçamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e respetivo pagamento".

"Atendendo à informação supramencionada, a 31 de maio de 2021, o Novo Banco apresentou, com referência ao 1.º trimestre de 2021, rácios de capital considerando 429,0 milhões de euros de CCA a receber, nomeadamente Rácio Common Equity Tier 1 ("CET1") de 11,3% e Rácio de Solvabilidade de 13,3%", adianta o banco liderado por António Ramalho. "Existe uma diferença de 112,0 milhões de euros calculados entre 429,0 milhões de euros, que o FdR apurou como devido após conclusão do processo de verificação, e os 317,0 milhões de euros recebidos pelo Novo Banco", realça.

"Não obstante a resolução do Conselho de Ministros e a conclusão de um processo abrangente, independente e transparente, entre o Novo Banco e o FdR, o banco foi informado que foram retidos 112,0 milhões de euros, e que estão condicionados a uma averiguação suplementar, em relação a uma matéria previamente considerada pelas partes e esclarecida. O Novo Banco esclarece que o montante não está relacionado com o exercício financeiro ou com as demonstrações financeiras de 2020", garante a instituição.

"Dado que este facto constitui incumprimento de obrigações legais e do CCA, o Banco tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112,0 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado", adianta o Novo Banco.

A instituição informa "que incluindo 317,0 milhões de euros de CCA, com referência a 31 de março de 2021, os rácios phased-in de CET 1 e de Solvabilidade são de 10,9% e 12,8%, respetivamente".

"Ao abrigo do CCA, a compensação máxima estabelecida é de 3,89 mil milhões de euros. O montante total de chamadas de capital recebidas pelo Novo Banco, incluindo os 317,0 milhões recebidos a 04 de junho de 2021, foi de 3,29 mil milhões de euros", remata.

O FdR pagou no dia 04 de junho 317 milhões de euros ao Novo Banco, ao abrigo do CCA, abaixo dos 598 milhões de euros que a instituição liderada por António Ramalho tinha pedido.

"O Fundo de Resolução realizou hoje o pagamento ao Novo Banco referente ao Acordo de Capitalização Contingente. O valor pago pelo Fundo de Resolução foi de 317.012.629,00 euros e diz respeito às contas do exercício de 2020", pode ler-se num comunicado hoje enviado pelo FdR.

A estrutura liderada por Luís Máximo dos Santos considerou ser devido "um ajustamento no montante agregado de 169.298.939,00 euros" ao pedido do Novo Banco, devido a divergências acerca da venda da sucursal em Espanha (147,4 milhões de euros), à valorização de ativos (18 milhões) e aos prémios de gestão de 2019 e 2020 (quase quatro milhões de euros).

"Assim, o valor apurado pelo Fundo de Resolução para efeitos de pagamento ao Novo Banco é de 429.012.629,00 euros", pode ler-se no comunicado, valor ao qual são reduzidos 112 milhões de euros.

O pagamento dos 112 milhões de euros fica "dependente da conclusão de uma averiguação suplementar" sobre a não aplicação da "política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo".

"Assim, foi realizado o pagamento ao Novo Banco do montante de 317.012.629,00 euros e prosseguirão as diligências necessárias para aferir a verificação da condição a que ficou sujeita a transferência do montante de 112.000.000,00 euros", de acordo com o Fundo de Resolução.

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