No OE2020 sobraram 6 mil milhões em despesa. Governo recusa folga

Pacote de expansão dos apoios sociais terá um custo adicional 500 milhões de euros. É mais ou menos o que o governo quer e promete vir a injetar no Novo Banco este ano, alegando que o Estado "é uma pessoa de bem".

Na parte da despesa orçamental que o governo consegue controlar diretamente (Administração Central e Segurança Social) ficaram por gastar quase 6,4 mil milhões de euros em 2020 face ao que foi autorizado no Orçamento do Estado (OE) suplementar, aprovado em julho, para combater a crise pandémica.

Esta margem, se fosse usada este ano, daria para pagar 14 pacotes anuais iguais aos contemplados pelas três leis promulgadas pelo Presidente da República, no domingo, contra a vontade do governo e do PS de António Costa.

Estes cálculos, feitos pelo Dinheiro Vivo, são em contabilidade pública, a que é utilizada pelas Finanças na execução orçamental. No orçamento suplementar, a despesa orçamentada para combater a crise ao nível da Administração Central e da Segurança Social (não se contou com as regiões e autarquias por terem estatutos e regras especiais que escapam ao controlo das Finanças) era de 93,9 mil milhões de euros, mas no final de dezembro, revelou o ministério de João Leão, a verba executada ficou em 87,5 mil milhões de euros.

Olhando para o défice orçamental, também aqui o resultado do ano passado foi muito inferior ao esperado. Em contabilidade pública, a folga final de 2020 ascendeu a 3,4 mil milhões de euros. Em contabilidade nacional, lógica dos compromissos (não do dinheiro que efetivamente entrou e saiu dos cofres públicos), a margem também existe e ronda os mil milhões de euros.

Na sexta, o ministro das Finanças reconheceu que "o melhor desempenho da economia e do mercado de trabalho levou à revisão em baixa do défice".

No entanto dramatizou 2021, como se já esperasse a decisão do PR. O governo e as Finanças argumentam que não existe folga orçamental. Primeiro porque o OE2021 foi feito para continuar a reduzir o défice público uma vez que daqui a dois anos, o país vai ter de voltar a cumprir critérios do Pacto de Estabilidade.

Além disso, o governo diz que este ano não está a correr de feição nas contas públicas por causa da terceira vaga da covid-19 e do pesado confinamento decretado desde janeiro.

E há despesas que não estão no OE2021 que vão ter de existir mais tarde ou mais cedo, como a verba de 400 a 600 milhões de euros para injetar no Novo Banco e cumprir o contrato com a Lone Star.

Esta dotação orçamental foi chumbada pela oposição no último dia de votações do OE2021, mas o governo já disse que tenciona cumprir o contrato pois "o Estado é uma pessoa de bem".

O ministro das Finanças disse na sexta-feira que "a pandemia está a ter um impacto mais forte do que o antecipado" e que "a redução do défice orçamental que era esperado para este ano vai ser muito menor".

No domingo, Marcelo Rebelo de Sousa haveria de tomar uma decisão que coloca ainda maior pressão sobre os argumentos das Finanças. Promulgou o tal pacote dos apoios sociais proposto por Bloco de Esquerda e PCP, que foi aprovado no Parlamento com o apoio do resto da oposição e contra a vontade do PS.

O pacote visa reforçar os apoios sociais por causa da pandemia, alargando as ajudas públicas a sócios-gerentes, trabalhadores independentes e aos profissionais de saúde. E ainda garante apoios a 100% aos pais em teletrabalho com filhos pequenos em casa.

A luz verde do PR tem efeitos pesados, segundo diz o governo, que anda a acenar com a inconstitucionalidade das medidas aprovadas pelo Parlamento.

Por um lado, abre um precedente que ameaça a gestão do orçamento socialista ao violar a lei-travão (há mais despesa comprometida do que aquela que o OE comporta).

Por outro, cria ao governo um problema de alocação de mais fundos, de mais liquidez efetiva.

Este pacote triplo de reforço dos apoios pode chegar a 120 mil pessoas. Só para responder ao alargamento a trabalhadores independentes e sócios-gerentes, a fatia com maior impacto orçamental, as Finanças terão estimado, em parecer enviado pelo governo a Belém, mais 38 milhões de euros por mês.

Segundo a deputada do BE, Mariana Mortágua, o custo deste conjunto de apoios sociais rondará os 500 milhões de euros.

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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