Milhares em risco de receber menos por horas extra

Moratória de dois anos nos prazos de denúncia de contratos coletivos de trabalho proposta pelo governo pode não chegar a todos os trabalhadores. Parceiros ainda vão ser ouvidos.

Perto de cinco mil trabalhadores do abate de aves podem ver extinta a convenção coletiva de trabalho que os protege, apesar da moratória de dois anos proposta pelo governo para a caducidade na contratação coletiva. Os empregadores alegam que o contrato caducou. O processo ainda corre no Ministério do Trabalho, sem aviso de extinção publicado, e os sindicatos contestam o fim da convenção. Mas, desde agosto, os trabalhadores já estão a receber menos pelas horas extra.

A mudança chegou no fim de agosto aos trabalhadores da Avipronto, fábrica de Azambuja conhecida nos últimos meses por um surto de covid-19 que se alastrou num dos principais polos logísticos nacionais, e uma das 52 que se regem por uma convenção acordada entre ANCAVE (Associação Nacional dos Centros de Abate de Aves e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves) e FESAHT (Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros).

A empresa, do grupo Lusiaves, fez saber que os trabalhadores passariam a receber menos pelas horas extra: o acréscimo seria de 25% em dia úteis, e já não 50%, e de 50% em feriados e fins de semana, ao invés dos 150% previstos. Desde então, estão em greve ao trabalho suplementar, e preparam-se para levar o caso a tribunal.

"O contrato está válido. O Ministério do Trabalho não se pronunciou. Mas as empresas estão num jogo de pressão para tentar roubar direitos", acusa Rui Matias, do Sintab. O sindicato da FESAHT vai amanhã manifestar-se junto ao Ministério do Trabalho. A convenção abrange diretamente 4750 trabalhadores, mas aplica-se por extensão, a "centenas de milhares" de outros em todo o país, diz o Sintab.

A Avipronto não esclarece a situação, mas a associação patronal ANCAVE garante que teve luz verde da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) para extinguir a convenção."Apesar do atraso de publicação deste aviso, a DGERT enviou uma comunicação à ANCAVE em 4 de fevereiro de 2020, na qual refere que esta convenção coletiva de trabalho "cessou a sua vigência por caducidade em 7 de julho de 2018" e, que "deve o pedido ser deferido e, consequentemente, promovida a publicação do respetivo aviso"", diz o secretário-geral, Manuel Lima. Argumenta também que não é necessário aviso para haver caducidade, apoiando-se numa decisão do Supremo Tribunal de Justiça do último ano.

Este é um dos casos de denúncia de convenções que se arrastam há anos nos gabinetes da DGERT e para os quais é incerto o efeito da futura moratória. O JN/DN/Dinheiro Vivo pediu o número total ao Ministério do Trabalho, mas ainda não obteve resposta. Também não foi possível obter esclarecimento sobre a vigência da convenção entre ANCAVE e FESAHT.

Contratação coletiva cai a pique

A crise já chegou à contratação coletiva, que deverá ser amanhã objeto de discussão na Concertação Social, que tem de se pronunciar sobre a moratória da caducidade. Até agosto, mostram dados da DGERT, houve apenas 142 instrumentos de contratação coletiva publicados, menos 43% que em igual período de 2019. Os trabalhadores potencialmente abrangidos estão em 336,7 mil, metade dos 659 mil de há um ano, e os que beneficiaram de aumentos de salários não vão além de 245,6 mil (menos 52%).

"A negociação coletiva está a níveis muito baixos, caiu muito", reflete Sérgio Monte. O secretário-geral adjunto da UGT considera que a moratória nos prazos da caducidade poderá ser positiva para contrariar a evolução. "Se vier no sentido de preservar a negociação coletiva, é bem-vinda. Mas temos de ver os termos da lei, as normas que são propostas, para nos pronunciarmos com mais cuidado", diz.

A opção por uma moratória que pare o relógio da contagem de prazos para a caducidade das convenções foi assumida pelo governo no quadro das negociações à esquerda para viabilizar os Orçamento do Estado do próximo ano, e recebeu luz verde do Conselho de Ministros na semana passada.

Desta vez, o governo pretende avançar com legislação excecional para suspender prazos por 24 meses. Mas o mecanismo de caducidade, no Código do Trabalho desde 2003, esteve já travado nos últimos anos por um acordo da Concertação Social que em 2017 recomendou a não utilização da figura da caducidade pelas associações empregadoras por um período de ano e meio.

Segundo Ana Pires, da CGTP, o ex-ministro do Trabalho, Vieira da Silva, pôs desta forma os processos "na gaveta". Mas "assim que terminou o tempo acordado os avisos de caducidade começaram a sair".

Em 2019, houve já duas convenções extintas a pedido de empregadores - ambas iniciativas da Rodoviária do Alentejo, que se arrastavam desde os anos de 2000 e 2002. Já não acontecia desde 2016.

A CGTP tem insistido na revogação das normas do Código do Trabalho que permitem, numa situação de impasse negocial, deitar por terra direitos dos trabalhadores em vigor sem obrigação de renovação. Desde 2005, mostram os dados do Centro de Relações Laborais, houve 30 convenções extintas sem a publicação de novos acordos.

Ana Pires defende que a moratória em preparação é o assumir por parte do governo de que a norma da caducidade representa um entrave na contratação coletiva. "Não resolve. Consideramos que esta ideia que vem agora para cima da mesa é a assunção de que existe um problema, que temos vindo a denunciar há largos anos".

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