Mais de mil milhões de euros foram faturados por privados em contratos públicos na pandemia

80% dos negócios não precisaram de visto prévio do Tribunal de Contas, tendo em conta a maior flexibilidade concedida pelas novas leis e a urgência deste tipo de gastos em plena pandemia.

As empresas que fornecem o setor público assinaram contratos num valor global que ultrapassa já os mil milhões de euros durante a pandemia, revelou o Tribunal de Contas (TdC), esta quinta-feira, que analisou o período que vai de 12 de março ao final de dezembro do ano passado.

Quase 80% desses negócios não precisaram sequer de visto prévio do TdC, tendo em conta a maior flexibilidade concedida pelas novas leis que entraram em vigor logo em março de 2020 e a urgência deste tipo de gastos, a esmagadora maioria no setor da Saúde.

Segundo o Tribunal, cerca de 40% desses contratos (mais de 405 milhões de euros entre março e dezembro) levaram logo à cabeça o carimbo covid-19, mas nos restantes ("outros contratos") também é assumido que se trata de despesa pública ao abrigo da resposta à pandemia, mas neste caso, a coberto de uma exceção que o governo abriu na lei de modo a acelerar a resposta à covid-19.

Este novo relatório de acompanhamento da contratação pública na pandemia é o terceiro que o TdC divulga. O primeiro cobria o período de março a maio; o segundo ia de junho a setembro; e agora este diz respeito ao último trimestre de 2020.

O Tribunal mostra que depois de um primeiro pico nas adjudicações de obras e fornecimentos de bens e serviços nos meses de abril e maio (com contratos assinados no valor de 148 milhões e 153 milhões de euros, respetivamente), as entidades públicas foram moderando essa cadência até novembro.

Mas a segunda vaga da pandemia na reta final de 2020 haveria de levar a uma nova subida pronunciada no valor dos contratos públicos publicados em dezembro: 123 milhões de euros nesse mês.

Tal com o Dinheiro Vivo já noticiou, estes levantamentos feitos pelo TdC no portal da contratação pública (base.gov.pt) dão os referidos mil milhões de euros milhões de euros.

São adjudicações a várias empresas, sobretudo fornecedoras de equipamentos e bens médicos (ventiladores comprados a empresas chinesas, máscaras, máquinas de radiologia, luvas e fatos de proteção, por exemplo), companhias farmacêuticas (medicamentos) e empresas de construção civil (obras de expansão e requalificação em hospitais).

Os dados novos agora divulgados e analisados pelos juízes que fiscalizam as contas públicas, referem-se ao terceiro trimestre. Aqui, o valor total contratado chegou, como referido, a quase 252 milhões de euros, dos quais 172 milhões não precisaram de visto prévio. Tiveram a chamada Isenção de Fiscalização Prévia (IFP).

O TdC explica que "um dos impactos da pandemia de covid-19 ocorre na área da contratação pública, com a aprovação de um regime legal excecional (Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ratificado pela Lei n.º 1-A/2020), que permite a outorga de contratos por ajuste direto por motivos de urgência, a dispensa das regras do Código dos Contratos Públicos, um regime excecional de autorização de despesas, a produção de efeitos logo após a adjudicação e a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas".

No entanto, "para mitigar os riscos decorrentes deste regime excecional, os contratos têm de ser publicitados no portal dos contratos públicos (Portal BASE) e dado conhecimento ao Tribunal, 30 dias após a sua celebração".

No último trimestre do ano passado, os maiores contratos foram celebrados na área da Saúde. O ministério foi responsável por mais de 85% do valor adjudicado (mais de 215 milhões de euros).

Quem ganhou mais em outubro-dezembro

O maior negócio foi celebrado entre a Tutela de Marta Temido e a Meo para ampliar a capacidade do SNS24: o objeto são "serviços para a exploração do centro de contacto do SNS - Lote 1" e tem o valor de 32,7 milhões de euros, indica o Tribunal.

O segundo maior foi assinado entre a Direção-Geral da Saúde (DGS) e farmacêutica Gilead Sciences para a compra de antivirais. Este "fornecimento de doses de tratamento de Veklury e Remdesivir" foi adjudicado por 19,5 milhões de euros.

O terceiro contrato em valor também foi na luta contra o cancro e o adjudicante é o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil. Valor: 4,5 milhões de euros.

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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