Inquilinos que não paguem renda podem ser despejados

Os inquilinos cujos contratos estejam a chegar ao fim poderão ser alvo de despejo se deixarem de pagar renda.

Os proprietários vão poder despejar os inquilinos cujos contratos estejam a chegar ao fim, caso estes falhem o pagamento da renda.

A medida consta da lei aprovada pelo Parlamento na passada sexta-feira, que estendeu até 31 de dezembro a proteção aos arrendatários cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, permitindo que se mantenham nas habitações.

No entanto, segundo a medida, a falta de pagamento de apenas um mês de renda já será motivo suficiente para ter de largar a habitação, não se aplicando nesse caso a proteção criada para os inquilinos, noticia o Jornal de Negócios esta quarta-feira.

Os contratos de arrendamento passaram a estar protegidos desde março deste ano, no âmbito de medidas adotadas para proteger as famílias durante a crise provocada pelo confinamento forçado da população.

A proteção às rendas estava prevista vigorar até ao final deste mês de setembro. Mas a extensão da proteção para inquilinos até final de dezembro foi aprovada pelo Parlamento após proposta pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

No entanto, com a prorrogação, veio esta novidade - que ainda requer promulgação presidencial e publicação em Diário da República: a proteção depende "do regular pagamento da renda devida".

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