Governo quer pequenos bancos de horas vigiados pela ACT

Se estiverem em causa menos de 10 trabalhadores é a ACT que controla as votações.

O novo banco de horas proposto pelo Governo prevê que a decisão seja tomada pela maioria, ou seja, no caso de 65% dos trabalhadores votem a favor. Contudo, se a empresa for constituída por menos de 10 trabalhadores, o controlo da votação fica ao encargo da Autoridade para as Condições de Trabalho, avança o Negócios esta terça-feira.

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