Governo quer fechar contas sobre real poupança da renegociação das PPP

Está em processo de finalização uma análise às renegociações das PPP Rodoviárias encetadas governo anterior

O Governo quer concluir em 2016 a análise extensiva às renegociações das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias, levadas a cabo pelo anterior Executivo, para verificar "a real redução de encargos líquidos" para o erário público.

No esboço do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que foi hoje entregue na Assembleia da República e a que a Lusa teve acesso, o Governo adianta que se encontra "em processo de finalização uma análise extensiva às renegociações encetadas pelo XIX Governo relativamente às PPP Rodoviárias, no sentido de identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado".

Na quarta-feira, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, defendeu que a renegociação das PPP rodoviárias não trará a poupança "propagandeada" pelo governo anterior.

"Estamos a acompanhar o processo de negociação [dos contratos de PPP] que esteve em desenvolvimento. Há negociações que não estão ainda concluídas, mas podemos tirar algumas conclusões que têm a ver com uma diferença grande entre o que foi propagandeado pelo governo anterior e a realidade", afirmou hoje o ministro na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O governo anterior prometeu uma redução dos encargos futuros com as PPP de 7.350 milhões de euros, na sequência da negociação dos acordos tanto com as concessionárias como com os bancos financiadores, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento.

"Aqueles números que apareciam sistematicamente não têm nada a ver com o valor das poupanças", afirmou o governante, realçando que, "mesmo que haja alguma poupança, uma grande parte resulta da passagem de encargos para a Infraestruturas de Portugal".

Isto é, "podem existir poupanças, mas não da monta anunciada", acrescentou então o governante.

O governo anterior concluiu a renegociação de seis dos 14 contratos de PPP rodoviárias - Grande Porto, Grande Lisboa, Interior Norte, Beira Litoral, Beira Alta e Costa da Prata -, processos que ficaram isentos da necessidade de visto prévio pelo Tribunal de Contas.

Ainda assim, o organismo considerou que os aditamentos aos contratos levantam questões a serem esclarecidas em fiscalização posterior (auditorias), por defender que não há garantias de que a redução dos encargos apontada pelo governo aconteça.

Na decisão sobre a Costa da Prata, a primeira a ser avaliada, o Tribunal de Contas admitiu a possibilidade de o Estado poder vir a ter um aumento dos encargos com as grandes reparações no pavimento da concessão, ao passar a ter responsabilidade sobre realização e financiamento.

Ainda sobre as grandes reparações, cláusula apontada como o principal fator para as poupanças apresentadas pelo governo, o tribunal considera que ainda que não fica claro "qual a garantia que a concedente [Estado] tem de que as grandes reparações serão realizadas de acordo com os critérios técnicos exigidos e com as melhores condições financeiras oferecidas no mercado.

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