Governo publica decreto de execução orçamental e reforça cativações

O Governo publicou o decreto-lei de execução orçamental em Diário da República, que estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado de 2018.

O Governo publicou esta terça-feira o decreto-lei de execução orçamental em Diário da República, que estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado de 2018 (OE2018), acresentando outras cativações de despesa dos serviços públicos.

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