Governo esclarece: Barragem não paga IMT ou imposto do selo

São bens de utilidade pública, não se qualificam como prédios para efeitos tributários, explica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O trespasse da concessão pode estar sujeito a pagamento de imposto do selo, mas depende "da configuração jurídica da operação"

O negócio da venda das seis barragens na bacia hidrográfica do Douro pela EDP à Engie não está sujeito a imposto municipal sobre transmissões onerosas (IMT) nem ao correspondente imposto do selo. O IMT é devido quando está em causa a transmissão de prédios e, no que diz respeito às barragens, "o que tem sido entendido, até pela jurisprudência, é que elas não se qualificam como prédios para efeitos tributários. Têm o estatuto de utilidade pública e integram o inventário geral do património do Estado", explicou, ontem, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O que não significa que não haja lugar ao pagamento de imposto do selo sobre o trespasse da concessão, admite António Mendonça Mendes, mas isso depende "da configuração jurídica da operação".

Este responsável falava na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, na Assembleia da República, a propósito do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua, um negócio de 2,2 mil milhões de euros sobre o qual, queriam os partidos da oposição saber, que contrapartidas havia o Estado assegurado para viabilizar a operação. E, nisso, o ministro do Ambiente foi claro: sendo uma operação entre privados, "não tinham as entidades públicas o direito de reclamar qualquer contrapartida". No entanto, garante, o Governo "tudo fez para assegurar" a instalação da Engie na região, o que "trará benefícios para o mercado local de emprego e para a receita fiscal".

Matos Fernandes sublinha que "se houver imposto pago ou a pagar, o montante será com certeza entregue aos municípios", e lembra o grupo de trabalho que o Governo criou, em conjunto com os municípios, a Autoridade Tributária e a Direção-Geral das Autarquias Locais, grupo esse que "trabalhará rapidamente" e apresentará, "ainda em março", propostas para um "roteiro para o desenvolvimento sustentável da região", projeto esse que "beneficiará dos impostos que vierem a ser pagos no âmbito deste negócio".
Garantido aos municípios está, pelo menos, a derrama, em sede de IRC, imposto que é devido "não apenas nos municípios da sede da empresa, mas em todos onde esta tem presença", explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Quanto ao imposto do selo sobre o trespasse, qualquer coisa como 110 milhões de euros que estão em causa, Mendonça Mendes lembra que este é um imposto "autoliquidado pelo contribuinte e declarado até ao dia 20 do mês seguinte à realização da operação". Mas a sua incidência dependerá da existência, ou não, de IVA e da configuração jurídica da operação. E, sobre essa matéria, o governante diz apenas que "a Autoridade Tributária não valida previamente as operações jurídicas entre privados, mesmo que versem sobre bens de domínio público".

Diz Mendonça Mendes que o sistema fiscal é "largamente baseado na confiança" nas declarações dos contribuintes. O que significa que "há obrigações declarativas, a que se sucede uma obrigação do Estado de verificação e de eventual correção" se for o caso. E para os que temem que a EDP tenha recorrido a esquemas de planeamento fiscal agressivo para fugir aos impostos, Mendonça Mendes aponta as cláusulas de antiabuso que existem na legislação: "Se existiu algum planeamento fiscal abusivo ou agressivo, a Autoridade Tributária é a primeira interessada em corrigir a situação", salientou, garantindo que é preocupação do governo "a arrecadação de receita fiscal de forma justa", o que só é possível se "todos os contribuintes, grandes ou pequenos, pagarem aquilo que devem pagar". O fisco irá "neste, como em todos os casos, aplicar a lei", assegura.

Ilídia Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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