DECO quer que lei das telecom inclua medidas de proteção para a pandemia

Associação de defesa do consumidor quer aproveitar atraso de três meses na transposição da diretiva europeia das comunicações para introduzir as medidas de proteção previstas nas moratórias de bens essenciais. Mexidas na fidelização pode levar a uma redução até 150 milhões de euros nos investimentos dos operadores, diz estudo da consultora BCG.

Com o prazo para a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) "mais do que ultrapassado", a Deco quer que a futura lei das telecomunicações inclua já medidas de proteção do consumidor avançadas pelo Governo durante a pandemia, como a possibilidade de rescindir contrato sem penalização em caso de desemprego. E já transmitiram esse entendimento ao Governo. A CECE deveria ter sido transposta até 21 de dezembro de 2020, em janeiro o Governo admitia que estaria para breve. Até ao momento não foi possível obter da tutela uma indicação sobre uma data. Bruxelas já avançou com um processo de infração a Portugal por ter falhado prazo.

"Uma vez que o prazo está mais do que ultrapassado há todo o interesse em que haja uma transposição completa, profunda sobre todos os temas que envolvem a transposição e não apenas uma transposição mínima do código, e que os Estados membros exerçam todos os seus poderes para que possam introduzir todos os benefícios", defende Luís Pisco. O jurista da Deco exemplifica. "Situações que a pandemia veio levantar como perda de emprego, mudança de local de trabalho, todo o tipo de situações em que há uma alteração das circunstâncias do consumidor, é necessário introduzir alterações à Lei que permitam denunciar o contrato sem penalização", refere. "Essa possibilidade existe no Código Civil mas, neste momento, como existe um vazio na lei das comunicações, teve de se fazer a moratória dos bens essenciais, mas é temporária", alerta o jurista, estando em vigor até 30 de junho de 2021. "É preciso que essas medidas temporárias por causa da pandemia passem a efetivas na Lei", defende.

"Fizemos chegar esse conjunto de sugestões ao Governo", diz Luís Pisco. Primeiro no grupo de trabalho criado para discutir a adaptação da diretiva europeia e em "nova carta já este ano, dizendo que ultrapassado o prazo não faria sentido insistir-se na transposição mínima da diretiva, mas sim novamente discutir todos os aspetos relacionados com a transposição".

A necessidade de cumprir o prazo de 21 de dezembro de 2020 para a transposição da CECE levou, em outubro, o Governo a deixar cair os contributos nacionais - do grupo de trabalho formado pela Deco, o regulador sectorial Anacom e pela Apritel, a representante dos operadores - e optar por uma transposição simplificada da diretiva. "As regras das fidelizações e cessação antecipada dos contratos", contidas na diretiva "serão integradas no ordenamento jurídico português, beneficiando os utilizadores de comunicações eletrónicas dos mesmos direitos que os restantes cidadãos europeus", garantia o Executivo.

Mas três meses depois do prazo, a transposição ainda não ocorreu. "É importante que essa transposição seja feita de uma forma bastante completa e não de uma forma minimalista como pretendia o Governo uma vez que foi ultrapassado o prazo da transposição. Tem de ser uma transposição em que os Estados-membros exercem todos os poderes que a CECE lhes permite, de forma a potenciar a proteção dos consumidores e a concorrência efetiva. Em Portugal há uma concorrência imperfeita", considera Luís Pisco, da Deco.

José Ferreira tem outro entendimento. "Não identificamos, no mercado nacional - dada a sua dinâmica concorrencial - uma necessidade de alterações estruturais à lei das comunicações portuguesa", considera o diretor-geral e sócio da Boston Consulting Group (BCG) Lisboa. "A CECE é muito ampla e confere liberdade aos Estados-membros sobre que medidas implementar e que mecanismos adotar, não sendo ainda conhecida a proposta final de transposição desta diretiva para Portugal", diz. "As medidas estruturais que venham a ser tomadas devem ser precedidas de análises de necessidade e de impacto, um passo que está previsto no CECE e em muitas outras diretivas europeias", reforça o co-autor, com Dianne Gomes, do estudo O valor da Fidelização para o consumidor e o mercado de Telecomunicações em Portugal.

Luís Pisco contraria essa ideia. "Em Portugal existe um mercado onde os consumidores estão presos a um contrato de comunicações, porque caso queiram sair durante a fidelização têm uma cláusula leonina que os obriga a pagar uma indemnização agressiva. É isso que a CECE permite aos Estados-membros que façam desaparecer", diz o jurista da Deco.

Uma posição sustentada pela Autoridade da Concorrência que, em 2019, considerou que a atual política de fidelização - prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - impedia a mudança de operador, bem como os incentivos à concorrência deixando os consumidores "mais vulneráveis ao exercício de poder de mercado".

"O que observamos no mercado nacional é a rotação normal dos clientes em função das suas preferências e necessidades, em função da oferta competitiva de cada operador. O mecanismo de fidelização é um fator de promoção de inovação e investimento, na medida em que cria condições mais favoráveis para o fazer", defende José Ferreira. A própria Anacom "publicou resultados de estudos que demonstram como o consumidor faz os trade-offs de preço / fidelização", aponta. Segundo esses estudos, a "esmagadora maioria dos clientes não quer pagar mais pela redução ou eliminação do mecanismo de fidelização (~90%), preferindo o regime atual", e, "apesar da existência de ofertas com períodos de fidelização menores, a maioria dos clientes contrata serviços com a duração de 24 meses (84%), por opção própria, para beneficiar de ofertas com mais atributos". Mais, 75% dos clientes não pensa em mudar de operador. "Apenas 4% dos consumidores inquiridos pela Anacom apontam a fidelização como uma preocupação e a principal razão para não mudar de operador", diz ainda.

Mudanças no modelo de fidelização pode ter impacto, em última análise, no próprio consumidor, argumenta o consultor da BCG. A fidelização - em Portugal pode ir até um máximo de 24 meses - permite ao operador atenuar o risco associado aos custos e investimentos iniciais para cada cliente. "Para um período de fidelização de 24 meses, essa permanência não permite recuperar a totalidade custos incorridos nesse período", diz. "As receitas geradas ao longo do período de fidelização suportam apenas 93% do total de custos por cliente, sendo necessários 29 meses de subscrição para cobrir a totalidade dos custos efetivos de servir o cliente", afirma. "Se assumíssemos uma rotação de cada cliente a cada 12 meses, por exemplo, os custos a serem suportados seriam muito substanciais - pelo que acabariam por ser suportados pelo consumidor final, de alguma forma."

Mas também nos volumes de investimento dos operadores. O estudo da BGC aponta uma redução de até 150 milhões de euros. "A nossa estimativa é um proxy para o que poderia acontecer em Portugal em termos de quebra de investimento, quando comparamos com outros países com base no investimento, como a percentagem das receitas do setor", diz. "Em países em que a incidência de fidelização é menor, o investimento situa-se nos 18% sobre as receitas. Em Portugal, este valor está aproximadamente nos 22%. O valor de 150 milhões de euros corresponde a uma redução de cerca de 15% face aos níveis de investimento atuais."

Ana Marcela é jornalista do Dinheiro Vivo

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