Creches e ATL cobram valores indevidos na quarentena

Deco diz que cobrança de comida, transporte e atividades é ilegal. Mas mensalidade é devida.

As creches, colégios privados e ATL "não podem cobrar os valores relativos a alimentação, transporte, atividades extracurriculares ou prolongamento de horário" enquanto se mantiver a quarentena decretada pelo Governo. O esclarecimento é da jurista da DECO, Carolina Gouveia, que em declarações ao DV garantiu que "essa cobrança é indevida".

Apesar disso, muitas famílias foram surpreendidas nos últimos dias com a cobrança das mensalidades e extras incluídos, exatamente nos mesmos termos e valores, anteriores ao encerramento dos estabelecimentos, determinado há mais de duas semanas.

Nesses casos, a DECO aconselha as famílias apresentarem as suas reclamações, nomeadamente junto da entidade de defesa do consumidor. Mas, avisa, nada de precipitações no incumprimento das mensalidades. Carolina Gouveia faz questão de distinguir entre mensalidades e extras. Enquanto os extras não podem ser exigidos porque "os respetivos serviços não foram prestados", já as mensalidades "correspondem, na maior parte dos casos, a valores anuais de matrícula que foram simplesmente divididos em prestações mensais".

Por isso, a jurista recomenda que os pais consultem o regulamento dos estabelecimentos, antes de qualquer iniciativa. Até porque, sublinha, quando em causa estão níveis escolares sujeitos a avaliação, a supressão do pagamento pode dar lugar a cancelamento de matrícula e ausência de avaliação.

Nesta matéria, nem tudo pode ser visto a preto e branco, tendo em conta que são vários os colégios e os ATL que, apesar do encerramento compulsivo, continuam a prestar apoio à distancia, seja com aulas online, seja com o envio de exercícios e respetiva correção. Já nas creches a situação não se coloca.

Nestes casos, a DECO aconselha uma dose de razoabilidade e bom senso entre os estabelecimentos e os pais, podendo negociar-se descontos nas mensalidades, que permitam, por um lado, a sustentabilidade do negócio (que continua a ter despesas), mas também aliviar as despesas das famílias, algumas das quais já a sofrerem o efeito da paragem da economia devido à pandemia covid-19.

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