Conselho das Finanças: Programa de Estabilidade tem 10 grandes fraquezas

Conselho das Finanças assume que Novo Banco custa mais 430 milhões de euros este ano, mas não exclui que venham a ser usados os 484 milhões que restam. Efeitos do Plano de Recuperação parecem algo inflacionados.

O Programa de Estabilidade do Governo português para o período de 2021 a 2025 (PE 2021-2025) tem dez grandes fraquezas que o podem fazer descarrilar, alertou o Conselho das Finanças Públicas (CFP), na análise ao PE, ontem divulgada.

Alguns dos riscos negativos "consideráveis" já tinham sido identificados num estudo de final de março do CFP ("Perspetivas Económicas e Orçamentais 2021-2025", mas agora somam-se outros. Alguns dos valores em xeque são agora mais visíveis e há novos elementos que suscitam dúvidas ao conselho presidido por Nazaré Costa Cabral.

As dez ameaças são: TAP, Novo Banco, diferendos financeiros relativos a PPP nas estradas, um litígio mais antigo por causa do projeto do TGV que foi cancelado quando Portugal caiu na bancarrota, processos relativos a PPP em hospitais, um processo judicial em que a Câmara de Lisboa está em risco de perder, uma quantidade enorme de garantias públicas que podem vir a ser executadas (embora o governo aqui só assuma 1,6% em prejuízos até 2025) e o impacto indireto do final das moratórias (também elas assentes em avales do Estado).

O Conselho avisa ainda que pode haver uma reviravolta nas poupanças com juros, tendo em conta o fardo enorme da dívida e o "esgotamento" das medidas do BCE para manter taxas muito baixas.

E finalmente, avança uma nova e séria dúvida: os efeitos muito positivos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na economia e das contas públicas podem estar inflacionados.

Os casos com que se cose o PE

No caso da TAP, o CFP repara que há uma discrepância assinalável entre o valor plurianual em despesas de capital do plano de reestruturação anunciado pelo ministro das infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e o PE, que é da responsabilidade do ministro das Finanças, João Leão.

No PE de João Leão, "o apoio financeiro à TAP deverá totalizar quase 3 mil milhões de euros entre 2020 e 2022", recorda o CFP.

"A partir de 2023 já não estão previstas transferências de capital para a TAP", mas "assinala-se o risco para o saldo orçamental e para a dívida pública de que o impacto em contas nacionais decorrente do apoio à TAP possa vir a ser superior ao considerado no Programa de Estabilidade 2021, tendo em conta que, na apresentação do plano de reestruturação da TAP, o Governo indicou que as necessidades de financiamento da companhia aérea poderiam totalizar entre 3414 e 3725 milhões de euros até 2024".

Ou seja, se o processo resvalar face ao que é assumido pelas Finanças, podemos estar perante uma derrapagem de 414 a 725 milhões de euros.

O outro risco está no Novo Banco. O novo plano é que sejam os bancos a fazer o empréstimo que falta para que o NB se mantenha à tona, mas oficialmente não existe nada, ainda.

O CFP assume que o Estado consegue injetar 430 milhões de euros este ano e que esse será o ponto final. O risco existe porque, se as contas do banco que ficou com as partes menos más do BES se deteriorarem ainda mais, ainda há dinheiro disponível no âmbito do acordo com o Fundo de Resolução e o fundo Lone Star (o maior acionista do NB). Não é pouco: são mais 484 milhões de euros.

"O PE2021 assume que, até 2025, as transferências destinadas ao Novo Banco deverão ficar 484 milhões de euros abaixo do limite máximo previsto no Acordo de Capitalização Contingente", observa o Conselho.

O CFP também assinala nesta análise ao PE "consideráveis riscos orçamentais" nomeadamente ao nível das "responsabilidades explícitas associadas à execução de garantias (caso o seu impacto venha a ser superior aos 70 milhões de euros considerado pelo MF entre 2020 e 2025), as responsabilidades implícitas nas moratórias".

Só para se ter uma ideia, o governo só assume que vão ser acionados 70 a 100 milhões de euros ao ano até 2025 em garantias estatais (os devedores não conseguem pagar e o Estado é chamado como avalista). Ora isso, é uma gota no oceano das garantias (cerca de 1,6% do total), tendo em conta o contexto de saída de uma das crises mais graves da História recente.

O CFP também sublinha que existem riscos graves nas "responsabilidades relacionadas com ações arbitrais submetidas por concessionárias e subconcessionárias no âmbito de projetos de PPP, destacando-se a ação arbitral em que a Rotas do Algarve Litoral peticiona uma indemnização de 445 milhões de euros e a ação executiva proposta pela ELOS - Ligações de Alta Velocidade, no valor de 192 milhões de euros".

PRR com pressupostos "benignos"

Outro grande problema está no PRR. A entidade que avalia as políticas orçamentais diz que o "multiplicador" do plano (isto é, o efeito de cada euro gasto na economia) pode ser exagerado.

"Calcula-se um multiplicador, considerando as várias áreas cobertas pelo programa, de 5,3 acumulado ao longo de 20 anos. A rendibilidade macroeconómica implícita neste investimento compósito afigura-se assim bastante elevada".

Perante isto, "convém lembrar que se trata de algo que poderemos interpretar como sendo uma projeção benigna nos seus próprios termos. Parte-se do princípio de que a eficiência e a qualidade dos investimentos serão elevadas. Igualmente se considera que todos os fundos disponíveis serão devidamente absorvidos".

"Estas são hipóteses que não estão garantidas à partida, e a experiência histórica, tanto no nosso país como em outras paragens, aponta para que se tenha de manter um máximo de rigor na seleção e no acompanhamento de todos os projetos", refere a mesma entidade.

Na verdade, "o que existe aqui, e no imediato, é um aparente almoço grátis orçamental - o financiamento comunitário da despesa permite um caráter expansionista à política orçamental sem que se incorra no custo habitual de aumento do défice e da dívida pública", critica o CFP.

O primeiro-ministro, António Costa, respondeu a esta crítica poucas horas depois. "Não é um cheque em branco nem um cheque que é avaliado depois", disse na apresentação pública do "Portal da Transparência", no Terminal de Cruzeiros, em Lisboa,

Finalmente, a caixa de Pandora dos juros. Desde meados de 2014 até agora que Portugal tem sido altamente apoiado pelas políticas do BCE, que permitem ao país trocar dívida cara por mais barata.

No entanto, o ciclo atual força a República a endividar-se de forma galopante outra vez. O CFP teme que "o facto de Portugal registar um elevado nível de dívida, agravado pelas maiores necessidades de financiamento devido à crise pandémica, implica uma maior vulnerabilidade a alterações da política monetária ou a alterações da perceção de risco por parte dos mercados financeiros, o que poderá implicar um aumento das taxas de juro e não uma diminuição como previsto".

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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