Concertação. Acordo prevê licenças e apoios fiscais à formação 

Governo e parceiros fecharam aquele que era último ponto para um acordo de rendimentos. Não está esquecido, diz Costa.

O governo, as confederações patronais e a UGT acordaram ontem iniciar no fim de outubro um plano de ação que contempla a criação de um novo tipo de licença para trabalhadores que queiram aumentar qualificações e incentivos fiscais para as PME que cumpram, ou superem, as 40 horas de formação obrigatória por lei.

O Acordo de Formação Profissional e Qualificações, que não teve a assinatura da CGTP, prevê novos incentivos, novo enquadramento legal e a revisão do financiamento da formação profissional.

Os objetivos são os de combater "o maior défice estrutural que os país tem" e ter 60% dos adultos ativos em Portugal a frequentar formação anualmente até 2030, de acordo com a meta do novo Pilar Europeu de Direitos Sociais, lembrou o primeiro-ministro, António Costa. A taxa de participação na formação de adultos foi de 10% em 2020, e a formação contínua assegurada nas empresas mantém-se baixa - sobretudo, entre PME e microempresas, como nota o documento subscrito pelos parceiros.

Para melhorar estes números, os incentivos listados no acordo incluem "um modelo de licenças para apoiar a formação e qualificação de trabalhadores, nomeadamente quando associadas à conclusão de níveis de qualificação".

Entre as medidas propostas, o acordo fala também em rever a medida de cheque-formação, e no reforço de apoios sociais e ao alojamento. Põe também em cima da mesa a ideia de criar contas individuais e a "introdução de fatores de diferenciação positiva no âmbito das convenções coletivas de trabalho" para trabalhadores que apostem na melhoria de qualificações.

Já nas medidas para empresas, a ideia é estudar "um enquadramento fiscal mais favorável" para PME que cumpram as 40 horas de formação obrigatória aos trabalhadores previstas pelo Código do Trabalho, ou vão além disso, no que poderá traduzir-se numa majoração dos custos com despesas de formação. O governo quer estender também esta lógica de majorações a quem investe na formação aos financiamentos comunitários e noutros tipos de financiamento público.

Entre outras medidas, o acordo prevê ainda a concentração de fundos estruturais para formação num único programa operacional, e fala em desburocratizar processos, ao mesmo tempo que inclui a intenção de reavaliar os 5% de descontos de trabalhadores e empregadores para a Segurança Social que revertem para políticas de emprego e formação.

O documento sobre formação fecha aquele que era o último ponto no menu de um acordo de rendimentos e competitividade, cuja discussão foi iniciada em novembro de 2019 na concertação social, mas que acabou autonomizado e viu antes as rubricas dos parceiros.

Mas António Costa assegurou que o acordo de rendimentos não foi esquecido. Sem acordo para valorizar salários, em particular dos jovens, o esforço de melhorar qualificações "não será percebido por quem tem de o fazer como valendo a pena para poder progredir na sua carreira e poder ter melhores condições de vida", avisou. Idem para as mudanças nas leis laborais da Agenda de Trabalho Digno, juntou.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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