Comissão Europeia avisa: Airbnb não cumpre a lei

As autoridades europeias exigem à Airbnb que faça alterações à sua atuação. A empresa tem até ao fim de agosto para apresentar soluções. A transparência nos custos e o cancelamento do alojamento por parte do proprietário estão entre as exigências

"Mais e mais consumidores marcam os seus alojamentos de férias online e este setor trouxe bastantes novas oportunidades para os turistas. Mas a popularidade não pode ser uma desculpa para não cumprir as regras da União Europeias para os consumidores. Os consumidores devem facilmente compreender para quê e quanto deverão pagar pelos serviços e ter regras justas, por exemplo, no que diz respeito ao cancelamento do alojamento por parte do proprietário", avisou a comissária europeia para a Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Vera Jourová, dirigindo-se à empresa americana Airbnb.

A Comissão Europeia fez saber nesta segunda-feira que apresentou algumas exigências à plataforma online de arrendamento turístico para que esta cumpra as leis europeias. Uma das exigências para que esse cumprimento seja assegurado é a de que a Airbnb informe os seus clientes sobre quais serão os custos totais do aluguer, incluindo os serviços e a limpeza. Quando tal não for possível, a empresa tem de avisar os clientes que deverão existir custos adicionais.

Além da transparência nos custos, a desproporção entre os direitos e obrigações entre as partes, em detrimento do consumidor é outro dos pontos que a Comissão Europeia aponta, tal como o facto de a plataforma de Silicon Valley negar aos clientes o direito a processar um anfitrião em caso de danos pessoais ou outros. Quando o alojamento é cancelado, tal deve ser explicado aos clientes, seguindo regras claras e sem lhe negar o direito de se ver adequadamente compensado ou de recorrer, afirma a comissão.

O facto de a Airbnb não distinguir claramente anfitriões privados ou profissionais vai contra a lei europeia, especialmente com a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais, afirma ainda aquela instituição europeia no comunicado.

A Airbnb tem até agosto para apresentar soluções que resolvam a situação. Caso seja necessário, as duas partes reunir-se-ão em setembro. Se as propostas apresentadas pela empresa não retificarem a situação, a Comissão Europeia pode recorrer a medidas coercivas.

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