Comissão Europeia aperta prazo para Portugal transpor diretiva do RGPD

O RGPD teve aplicabilidade a partir de 25 de maio de 2018. Bruxelas dá dois meses a Portugal para transpor a diretiva para a legislação nacional.

Esta quinta-feira, a Comissão Europeia instou Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional. Caso isto não aconteça, Bruxelas afirma que irá remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

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