Combate à covid-19 custa mais de 500 milhões às autarquias

Relatório do Tribunal de Contas analisou impacto das medidas tomadas pelos municípios para combater a pandemia. Entidade pede mais informação financeira para melhor análise.

A pandemia representou uma despesa extraordinária nos orçamentos municipais, com as autarquias a realizarem 10.563 adjudicações em resposta aos efeitos da covid-19, entre março de 2020 e março de 2021. As 308 câmaras municipais investiram 125,4 milhões de euros nos chamados "Contratos Covid", revela esta sexta-feira um relatório do Tribunal de Contas (TdC). O valor ainda vai crescer, visto que os dados analisados apontam que, em Portugal Continental, o impacto financeiro das medidas de resposta à covid-19 na administração local pode "superar os 500 milhões de euros, valor relativo à despesa assumida e à estimativa de diminuição na cobrança de receitas locais".

Em causa estão "procedimentos adjudicatórios visando a aquisição de bens e serviços, ou a realização de empreitadas, em direta resposta aos efeitos da pandemia", mas também outro tipo de encargos como a atribuição de "apoios financeiros diretamente a empresas, famílias, instituições de cariz social e associações de diversa índole".

Só nos primeiros quatro meses da pandemia celebraram-se contratos que, em termos médios, implicam "mais de metade do valor comprometido em todo o período em análise". Entre março e junho de 2020 fecharam-se 3.361 procedimentos que totalizaram 65,8 milhões de euros. O valor é explicado pelos "preços que o mercado impunha, nesse período, para alguns bens e serviços [de proteção e prevenção]".

No total do período em análise, os contratos por ajuste direto representam 98% das adjudicações celebradas pelos municípios portugueses, e 93% do valor contratual. E em 95% dos casos "foi invocado o regime extraordinário de contratação pública estabelecido pelo decreto-lei n.º 10-A/2020" - ou seja, a maioria fechou contratos com o argumento de serem em resposta aos efeitos da pandemia, aproveitando o contexto excecional de enfraquecimento dos controlos e da facilitação das exigências legais na prestação de auxílios públicos. Nesse contexto, o TdC notou que existe "um conjunto significativo" de contratos que "não foram reduzidos a escrito", pelo que "não se possa concluir inequivocamente, pela completa ausência de peças procedimentais", que respeitam este "regime excecional de contratação pública".

Dois terços dos contratos sobre material de proteção

Dois terços dos contratos correspondem à aquisição de máscaras, desinfetantes e outro material de proteção, bem como testes à covid-19, além de visarem também "obras vocacionados a atuar sobre os domínios da "prevenção", "contenção"", como a construção, adaptação ou criação de espaços adicionais por requisitos de distanciamento ou isolamento social.

Os restantes contratos são referentes a bens e serviços sem "ligação direta ou imediata" à pandemia, mas que "poderão, em tese, ser enquadráveis" nas respostas aos efeitos da pandemia. "Trata-se da aquisição de diversos equipamentos ou materiais - designadamente informáticos - serviços de vigilância ou segurança, serviços de alimentação, entre outros", sublinha o Tribunal de Contas.

A distribuição de material de proteção individual, "foi uma ação genericamente adotada pelos municípios e aquela que, com diferença, maior despesa originou": 58,9 milhões de euros. Essa medida foi mais visível em "territórios de maior concentração populacional, particularizando-se o papel assumido pelo município de Cascais".

O apoio total ou parcial na realização de testes à covid-19, foi a segunda medida local com maior impacto na despesa das autarquia, cerca de 24,9 milhões de euros, "tendo sido adotada pela larga maioria dos municípios (257)".

A estas medidas acrescem construções de unidades móveis para a emergência da covid-19, ou apoios no alojamento a utentes de lares e instituições de solidariedade social, a profissionais de saúde, a bombeiros ou forças de segurança. Este tipo de medidas totalizou 10,4 milhões de euros.

"Cerca de 30% dos municípios (84) adquiriu equipamentos de saúde para hospitais ou centros de saúde (equipamentos a serem usados em contexto hospitalar), por vezes, por intermédio das comunidades intermunicipais, tendo sido despendidos mais de 7 milhões, sobretudo em 2020 (6,5 milhões). Trata-se, essencialmente, de equipamentos médicos de suporte respiratório (ventiladores), que, em certos casos, terão sido adquiridos com defeitos que tornaram inviável a sua utilização", lê-se no relatório do TdC.

Quanto a apoios socioeconómicos, o TdC identificou que um quarto das câmaras municipais (73) - nem sempre os maiores em termos de população residente - canalizou "uma quantidade significativa de apoio financeiro extraordinário ao tecido empresarial dos respetivos concelhos [33,1 milhões de euros]". A maior parte respeita à autarquia de Lisboa.

Acresce um total de 28,3 milhões que 174 autarquias se comprometeu a canalizar para IPSS, famílias, "de forma direta ou através das freguesias ou instituições de cariz social".

Cem autarquias decidiu também apoiar financeiramente, de forma direta, associações culturais, desportivas e recreativas, ou associações empresariais, de turismo, cooperativas de táxi. Um tipo de medida que representa 15,5 milhões dos contratos identificados pelo TdC.

Para as corporações de bombeiros foram canalizados 7,1 milhões de euros, em apoios extraordinários. Já para apoiar as famílias com filhos que tiveram de recorrer ao ensino à distância, 230 autarquias adquiriram "computadores portáteis e tablets, assim como dispositivos de conexão à internet, para uso escolar, num total reportado de 88 205 equipamentos aos quais associam a despesa de 16,3 milhões de euros".

Ponte de Lima com mais contratos. Cascais mais despesista

Outra conclusão do relatório é que mais de 90% dos contratos da administração local assume valores inferiores a 20 mil euros. Apenas 230 contratos - celebrados por 63 entidades - têm um valor contratual acima dos cem mil euros. Aliás, apenas 2% dos municípios representam metade (62,9 milhões) do total de 125,4 milhões em contratos.

A Câmara Municipal de Ponte de Lima foi a que realizou mais contratos por ajuste direto (326), no âmbito das medidas adotadas perante a pandemia, estabelecendo um gasto médio de 1.362,4 euros por adjudicação. Mas a autarquia que mais gastou em contexto pandémico foi Cascais, cujos contratos celebrados totalizam 22 milhões de euros (20,08% dos 125,4 milhões). Por oposição, o município de Arronches foi que gastou menos nos "Contratos Covid", nomeadamente 1.627,6 euros.

"Somados, os procedimentos adjudicatórios lançados pelos municípios situados na área metropolitana de Lisboa, representam cerca de metade do total dos compromissos contratuais, 62,1 milhões, valor muito superior aos 14 milhões que é possível atribuir aos municípios da área metropolitana do Porto", lê-se.

O organismo nota também que há "várias adjudicações de elevado valor" efetuados com entidades "sem histórico conhecido na comercialização dos bens ou serviços" que motivaram os contratos.

Municípios procuraram mais liquidez em 2020

"Entre março de 2020 e março de 2021, os municípios reportam 94,7 milhões de euros de estimativa de perda de receita associada a medidas locais empreendidas, dos quais 68,4 milhões em 2020, valores que têm de se reportar como mínimos, dada a ausência de cálculos ou mesmo estimativas em alguns casos. Trata-se de ações que incidem sobre alguns tributos próprios, designadamente nas taxas que assentam na prestação concreta de serviços públicos e na utilização de um bem público", detalha o TdC.

Dois terços dos municípios também reportaram também 56,4 milhões em receitas cessantes, devido à "suspensão, isenção ou redução de cobranças relativas a tarifa de água, saneamento e resíduos, ou ainda de rendas relativas lojas, mercados ou outros espaços comerciais".

Por isso, os municípios procuraram liquidez junto do Estado Central. O TdC verificou que, entre outras medidas de combate à pandemia, 11 municípios e 5 freguesias solicitaram à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) a antecipação de um duodécimo.

"Num impacto potencial de 261 milhões para 2020, esta medida acabou por ser acionada residualmente, tendo sido solicitados 6,7 milhões e, em 2021, cerca de 5 milhões, valores que sugerem que, nesse período, e genericamente, as autarquias locais não tiveram um problema de liquidez face ao acréscimo de despesa com que se depararam", lê-se.

Não obstante, outra medida para conferir maior liquidez às autarquias foi a possibilidade de solicitação de moratórias nas prestações para a realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal (FAM). A prerrogativa foi acionada por 102 municípios em 2020, representando 2,1 milhões de euros, "longe do impacto máximo esperado, aproximadamente, 10,6 milhões". Até 31 de março de 2021, foram 93 os municípios que solicitaram estas moratórias, no montante de 1,9 milhões de euros.

Acresce que em 2020 e 2021, 8 e 9 dos 11 municípios sob assistência financeira, solicitaram o deferimento do pagamento das devidas prestações, num montante avaliado em 9,8 e 8,3 milhões, respetivamente, 69% e 50% do impacto máximo esperado.

Ao todo, 175 câmaras municipais comunicaram ter despesa com "equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19" elegível para se prever "a transferência de recursos financeiros adicionais da administração central para a administração local".

"Todavia, sendo uma medida que tem por referência o exercício de 2020, não foi prevista no OE para 2021 e ainda está por concretizar, prevalecendo dúvidas quanto à sua operacionalização, designadamente se todas as despesas serão efetivamente elegíveis em função dos dados que os municípios reportam à DGAL", lê-se.

O compromisso dos municípios

A tudo isto têm de ser tidos em conta os compromissos assumidos pelos municípios, que vão além dos contratos celebrados no período em análise. "As autarquias locais reportaram à DGAL compromissos orçamentais na ordem dos 396,2 milhões de euros relacionados diretamente com respostas à pandemia". Aqui destacam-se as câmaras de Lisboa (97,6 milhões de euros) e de Cascais (42,6 milhões).

Segundo as "diversas fontes" consultadas pelo TdC, Lisboa concentrou a maior parte da despesa nas transferências e subsídios, enquanto Cascais focou-se na aquisição e bens e serviços.

Não obstante estas conclusões, e a necessidade de respostas aos efeitos da pandemia nas autarquias, o TdC alertou para "os riscos relacionados com a conceção e adoção de medidas de emergência nomeadamente na área da contratação pública"

Por isso, recomendou que se produza "informação financeira de maior qualidade e completude para melhor avaliação das ações e do respetivo impacto nas finanças públicas", em contexto de pandemia da covid-19.

José Varela Rodrigues é jornalista do Dinheiro Vivo

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