CMEC: Governo diz que cumpriu lei no valor a pagar à EDP

O Governo garante que cumpriu a lei na homologação do valor do ajustamento final dos CMEC à EDP. A elétrica reclama mais 102 milhões que o apurado.

"A decisão do Governo foi tomada no mais rigoroso cumprimento da Lei, nas suas várias vertentes, seguindo, aliás, o entendimento manifestado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), em pareceres emitidos recentemente." É a reação da Secretaria de Estado da Energia à decisão da EDP de processar judicialmente o Estado, contestando o valor da reversibilidade final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

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