Bancos não têm de comunicar saldos dos PPR ao fisco

Exclusão abrange tantos os residentes como os que moram no estrangeiro, como sucede com os emigrantes

Os saldos dos planos poupança-reforma (PPR) são dos poucos produtos que não vão ter de ser comunicados pelos bancos e outras instituições financeiras ao fisco, indepen- dentemente do valor que cada pessoa aqui tenha aplicado. Esta orientação abrange tanto os residentes estrangeiros que tenham conta em Portugal (incluindo, por exemplo, os emigrantes) como quem cá vive.

Os PPR fazem parte da lista de produtos financeiros que Portugal entendeu que não devem ser objeto de reporte, tendo esta situação sido negociada ainda pelo anterior governo no que diz respeito aos não residentes. Mas a medida vai ser estendida aos cidadãos nacionais, segundo confirmou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças (MF).

Esta medida decorre do facto de o decreto-lei que está ainda a ser trabalhado pelo atual governo pretender deixar de fora da troca de informações com as autoridades fiscais de outros países (no âmbito do Common Reporting Standard, ou CRS) e da informação que os bancos nacionais têm de reportar à AT os produtos financeiros que "apresentem baixo risco de serem usados para efeitos de evasão fiscal". Em junho, o MF assegurava, em resposta ao DN/Dinheiro Vivo, que a lista total das contas a excluir no caso dos residentes nacionais seria definida por portaria.

Essa portaria deveria também definir o limite do valor de contas a partir do qual há lugar a reporte, mas as críticas que se levantaram sobre o tema - na sequência da notícia do Jornal de Negócios sobre a apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados que considera que este reporte tem ilegalidade - levaram a que se indicasse um valor-limite e que este conste já no decreto-lei que há de ser conhecido nos próximos tempos. Esse limite, como foi referido por fonte oficial do Ministério das Finanças, vai ser fixado em 50 mil euros. Este valor terá em conta "o montante agregado das várias contas" que um determinado contribuinte tenha em cada instituição financeira.

O referido decreto-lei reveste-se de alguma complexidade, já que faz uma espécie de três em um. Ou seja, regulamenta as condições e obrigações dos bancos no reporte de informação à AT e desta à sua congénere norte-americana no âmbito do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act ) e procede à transposição da diretiva que prevê troca de informação sobre contas de não residentes com as autoridades fiscais da cerca de meia centena de países que aderiu ao CRS. Ao mesmo tempo, à boleia destes dois instrumentos, estende aos cidadãos nacionais e cá residentes o reporte das suas contas ao fisco.

Entre as exclusões negociadas por Portugal estão ainda as contas preexistentes a 31 de dezembro de 2015 cujo saldo não vá além dos mil dólares (a moeda americana serve de referência, mas o valor será depois apurado em euros). Mas este limite apenas abrange os não residentes que cá tenham conta, incluindo os emigrantes.

Quando a troca de informações começar a ser aplicada na prática (o que só acontecerá no verão de 2017), o fisco passará a dispor de um conjunto de informações a que agora apenas pode aceder quando avança com um processo de quebra de sigilo bancário. A oura fonte de informação de que a AT dispõe atualmente sobre as poupanças dos portugueses chega pela taxa liberatória de 28% que é aplicada aos rendimentos de capitais.

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