Atraso superior a um ano na execução de projetos pode levar a perda de fundos do PRR

Em caso de insucesso a cumprir objetivos e metas de uma das fases do plano, os pagamentos seguintes podem ser parciais ou suspensos. Governo terá seis meses para corrigir situação ou arrisca perder verbas.

O pacote financeiro português de 16,6 mil milhões de euros para a recuperação pode vir a sofrer cortes caso o país demore mais de um ano a cumprir metas e objetivos assumidos nas 17 tranches de pagamentos calendarizadas até 2026.

A regra, válida para todos os Estados-membros, decorre do prazo de seis meses de execução para cada prestação, ao qual se pode somar um prazo adicional de seis meses em caso de incumprimento. Caso tudo falhe, e a derrapagem ultrapasse o período extraordinário concedido, Bruxelas "pode reduzir o valor global da contribuição financeira", segundo explica fonte da Comissão Europeia.

Antes, nos seis meses de prazo adicional, a prestação correspondente a essa fase pode também sofrer cortes parciais, ou ser mesmo suspensa em caso de incumprimento total das metas estabelecidas na fase anterior de execução do plano. Em caso de pagamento parcial, o Estado-membro pode seguir com a implementação do plano relativo à verba paga, por um lado, e comunicar as suas observações relativamente à parte não executada.

As regras estão no regulamento do Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência. Este também prevê que Bruxelas possa rasgar o acordo de financiamento e exigir montantes de volta a qualquer Estado-membro que não obtenha progressos após ano e meio.

Segundo a Comissão Europeia, os pagamentos também vão depender de não haver reversão de metas ou objetivos já alcançados.

A Comissão Europeia junta, nas explicações ao DN/Dinheiro Vivo, que os desembolsos programados também vão depender de nenhuma das metas e nenhum dos objetivos alcançados serem entretanto revertidos. Contudo, os Estados-membros têm a possibilidade de redesenhar os seus planos de investimento nas situações em que se torne impossível a execução "devido a circunstâncias objetivas".

Anualmente, Portugal terá para executar dois conjuntos de metas financiados a fundo perdido e também dois conjuntos de metas suportados por empréstimos. No total, e até ao termo da execução do plano, haverá dez pagamentos semestrais a fundo perdido e sete desembolsos em empréstimo, todos condicionados ao cumprimento sequencial de objetivos.

Para o primeiro semestre do plano, ainda em 2021, Portugal tem a haver 637,14 milhões de euros em subvenções e 700 milhões de euros a crédito. A primeira tranche de apoios a fundo perdido traz 35 metas e objetivos, muitos consistindo em produção legislativa, e com algumas medidas já concretizadas, entretanto. São os casos da criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário ou do restabelecimento do Instituto Nacional de Administração. Têm também de avançar no primeiro semestre de execução, entre outras medidas, os contratos para a construção de três estradas, um instrumento para recapitalizar empresas dos Açores, e tem de ser lançado concurso para projetos de investigação e desenvolvimento.

Nos empréstimos, parte das metas iniciais também está já em andamento, envolvendo o estabelecimento e capitalização inicial do Banco Português de Fomento (BPF). O primeiro ano de execução de valores de empréstimo é, aliás, dominado pelas metas relativas à ativação da instituição de fomento, cujo cumprimento irá condicionar a execução de novo alojamento para estudantes e a reabilitação de imóveis para habitação a preços acessíveis. Já a disponibilização do instrumento para capitalização de empresas no valor de 1,3 mil milhões de euros está programada apenas para a quarta entrega de valores de empréstimo.

Nos apoios a fundo perdido, os maiores pagamentos chegam nas segunda e terceira prestações , de 1,97 mil milhões e 2,4 mil milhões, respetivamente. Vêm associadas a metas como a assinatura do contrato para a construção da linha de autocarro rápido do Porto, ou para projetos de consórcios de inovação - as chamadas "alianças mobilizadoras".

maria.s.caetano@dinheirovivo.pt

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