Mandado internacional contra Rendeiro 73 dias "esquecido" na PGR

O Mandado de Detenção Internacional do ex-banqueiro referente à única condenação até agora transitada em julgado está na PGR desde 1 de outubro. Porém, esta usou outro mandado internacional, referente a um processo sem condenação efetiva, para pedir à África do Sul a detenção de Rendeiro. Só a 13 de dezembro emendou, à pressa, o erro.

A Convenção Europeia de Extradição, ao abrigo da qual as autoridades judiciárias portuguesas pediram às suas congéneres sul-africanas que detivessem João Rendeiro, estabelece, para que um pedido de detenção provisória de alguém seja executado no país ao qual se pede a extradição, a obrigatoriedade de serem para este remetidos os documentos que provam "uma decisão condenatória com força executiva" ou "um mandado de captura, ou ainda de qualquer outro ato dotado da mesma força".

Naturalmente, uma decisão condenatória com força executiva - ou seja, transitada em julgado - tem mais força num pedido de detenção com vista à extradição que um mandado de captura. Mas, como o DN noticiou esta terça-feira, foi um Mandado de Detenção Internacional (MDI) que apenas indica ser Rendeiro "procurado para responder em tribunal", em Portugal, "pelas acusações de fraude fiscal, branqueamento de capitais e burla qualificada", que a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou como argumento para pedir à sua congénere sul-africana a detenção do ex-banqueiro e iniciar o processo de extradição. Isto apesar de ter em seu poder desde 1 de outubro, remetido pelo tribunal competente, um Mandado de Detenção Internacional (MDI) baseado numa condenação transitada em julgado - aquela pela qual Rendeiro é sentenciado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva pelos crimes de falsidade informática e falsificação de documentos.

Isso mesmo resulta claro da consulta, efetuada pelo DN, do processo 7447/08.2TDLSB, relativo a "falsificação ou contrafação de documento", no âmbito do qual ocorreu a referida condenação. Além de conter um mandado de detenção para cumprimento de pena, datado de 1 de outubro, na pessoa de João Manuel Oliveira Rendeiro, para que seja "detido e conduzido ao estabelecimento prisional competente", mandado esse ao qual a GNR responde no mesmo dia certificando não ter sido "possível localizar a pessoa indicada", assim como uma informação ao tribunal da advogada do ex-banqueiro em que se lê "João Manuel Oliveira Rendeiro (...) vem comunicar que é sua intenção não voltar a Portugal", o processo refere o envio para a PGR, ainda nesse dia, de um Mandado de Detenção Internacional de Rendeiro. Recorde-se que desde 28 de setembro era público, porque o próprio o anunciou no seu blogue, ter o condenado fugido do país. Daí que o MDI tenha sido exarado logo a 1 de outubro, depois da formalidade de o mandado de detenção enviado à GNR ser devolvido por esta força policial por não o poder cumprir.

Assinado pelo juiz 22 do Juízo Central Criminal de Lisboa, Nuno Dias Costa, este MDI, emitido "em nome da justiça e ao abrigo das disposições legais de cooperação judiciária internacional em matéria penal", descreve os factos dados como provados no processo e identifica os crimes em causa, invocando os acórdãos exarados a 15 de outubro de 2018 pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, condenando Rendeiro a cinco anos de pena suspensa e o do Tribunal da Relação de 10 de junho de 2020 que revogou aquele, alterando a pena para cinco anos e oito meses de prisão efetiva, assim como as decisões do Supremo e do Tribunal Constitucional que confirmaram este último, e a data do trânsito em julgado - 16 de setembro de 2021. Com base nesta fundamentação, solicita "a detenção do indivíduo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou do cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade."

No entanto, como já dito, e apesar de ter sido afirmado que as autoridades portuguesas tinham instruído muito bem o processo de modo a que quando Rendeiro fosse detido estivesse tudo bem encaminhado para o sucesso do pedido de extradição - até porque a Convenção impõe um prazo de 18 dias, prorrogável até 40, para a apresentação de todos os documentos relevantes - a PGR só "pegou" neste mandado a 13 de dezembro, dois dias após a detenção de Rendeiro na África do Sul, e no próprio dia em que este devia ser presente ao tribunal naquele país, para que fosse apreciada a validade da detenção e da sua manutenção ou não, dando-se também início à avaliação do pedido de extradição.

"Tenho a honra de solicitar a V.Exa se digne diligenciar pelo envio, antecipado por email, de certidão do acórdão condenatório, com nota de trânsito em julgado, bem como informação sobre liquidação da pena e cópia das disposições legais aplicáveis em matéria de incriminação e prescrição", lê-se num ofício com o assunto "Pedido de extradição relativo a João Manuel de Oliveira Rendeiro", datado desta segunda-feira e enviado ao juiz 22 pela diretora do Departamento de Cooperação Internacional e Relações Internacionais da PGR, Joana Gomes Ferreira. Que prossegue: "Mais solicito a V.Exa se digne enviar os originais do Mandado de Detenção Internacional transmitido por mail em 1/11/2021". A resposta do tribunal, com os elementos solicitados, seguiu no mesmo dia. Porém a documentação só foi recebida pelo congénere do MP na África do Sul, o National Prosecuting Authority (NPA, ou Autoridade Nacional de Acusação), na noite de segunda para terça-feira, levando ao adiar da audiência, prevista na manhã de terça, para esta quarta.

O facto de esta documentação ter sido enviada a meio da noite, com caráter de urgência, indicia que a PGR se apercebeu de ter cometido um erro.

Ainda assim, também este envio foi problemático, já que o mandado em causa não foi aceite pela África do Sul por estar assinado digital e não manualmente pelo juiz Nuno Dias Costa. De facto, a Convenção estabelece que os documentos enviados têm de ser "original ou cópia autenticada", pelo que já nesta terça-feira à tarde, pelas 17H09, a PGR requereu ao juiz, fazendo menção a urgência, que lhe enviasse por mail uma cópia assinada pela sua mão, invocando o facto de ter recebido "uma comunicação telefónica proveniente das autoridades sul-africanas segundo a qual apenas poderá ser aceite o Mandado Internacional (...) caso o mesmo se mostre assinado manualmente e não meramente com assinatura eletrónica", o qual, informava-se, seria "imediatamente remetida às referidas autoridades".

Esta quarta-feira foi noticiado pelo Público que Joana Gomes Ferreira assumiu dificuldade no cumprimento dos prazos do processo deste extradição pelo facto de ser necessário traduzir os documentos a remeter às autoridades sul-africanas. A magistrada disse àquele jornal que "na procuradoria só existem dois tradutores para todos os processos do país e que o rácio considerado adequado para a tradução deste tipo de documentos são dez páginas por dia, por tradutor, o que mostra como será extremamente difícil conseguir entregar o pedido de extradição antes dos 40 dias."

No caso do MDI e dos outros documentos requeridos a 13 de dezembro pela PGR ao juíz 22, sabe-se e que foram enviados para as autoridades sul-africanas logo no mesmo dia, pelo que se desconhece se foram traduzidos.

O DN pediu à PGR esclarecimentos sobre os factos objeto desta notícia - ter a PGR enviado para a África do Sul um MDI exarado com base num mandado de captura relativo ao processo em que Rendeiro está condenado a 10 anos de prisão numa decisão ainda sujeita a recurso, ao invés de usar o fundado numa condenação que este já deveria estar a cumprir num estabelecimento prisional português. Mas até ao final da noite desta quarta-feira não houve resposta às perguntas enviadas no início da tarde.

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