Grupo dos 50 quer escolas, autarquias e Segurança Social mais ativos no SNS

Médicos, enfermeiros, magistrados, economistas e outros juntaram-se há mais de dois anos para pedirem a revisão da Lei de Bases da Saúde. E conseguiram através de uma petição à Assembleia da República. Participaram na elaboração da nova lei e agora avançam com uma proposta para o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, cuja a aposta é um novo tipo de gestão, localizado e com a promoção da saúde como objetivo.

A nova Lei de Bases da Saúde (LBS) data de setembro de 2019, mas para completar a sua regulamentação falta o Decreto-Lei para do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (ESNS), que a ministra Marta Temido chegou a dizer que o queria ter pronto até ao final do primeiro semestre de 2021, mas que até agora nada mais anunciou.

Do lado da sociedade civil, o Grupo dos 50 - que reúne médicos, juristas, farmacêuticos, enfermeiros, economistas, advogados e outros, o primeiro a levar à Assembleia da República uma petição com milhares de assinaturas para solicitar a discussão e alteração da LBS, do qual faziam parte o médico João Semedo, do Bloco de Esquerda, e o pai do SNS, o ex-ministro socialista, António Arnaut, falecidos entretanto - já tem uma proposta que entregou à tutela no final de maio, juntamente com um pedido de audiência urgente.

Um pedido que, até agora, e segundo confirmou ao DN o médico Cipriano Justo, um dos primeiros subscritores da petição, do documento e do trabalho que tem vindo a ser efetuado por este grupo, que tem por base a participação cívica na Saúde, "ainda não houve qualquer resposta da João Crisóstomo".

No entanto, por parte deste grupo a proposta para um novo decreto-lei para ESNS está feita e tem como objetivos principais, entre outros, a promoção da saúde, maior intervenção das entidades locais no financiamento e organização do SNS e maior democraticidade na designação das lideranças.

Ou seja, uma proposta que aposta, em primeiro lugar, numa organização que dá primazia aos cuidados de proximidade, através da criação de Sistemas Locais de Saúde (SLS), que deverão ter funções de gestão e de estratégica na contratualização e definição de objetivos. "Estes SLS deverão funcionar com uma espécie de parceria pública pública com outras entidades, como escolas, autarquias e segurança social. Desta forma seria possível termos a participação da população nas estruturas de saúde e nos seus objetivos, porque se não chamamos a população a participar nesta mudança, então nada feito", explicou Cipriano Justo.

Uma proposta de estatuto que quer "melhorar os anos de vida saudáveis"

Na introdução do documento, a que o DN teve acesso, estão claros tais objetivos: "Os portugueses têm não só o direito como a legítima expectativa de gozar o maior número de anos da sua vida com saúde. Os anos de vida saudáveis representam o objetivo e o indicador mais importante que a política de saúde, seja ela qual for, deve fixar e para os quais é necessário encontrar mecanismos intersetoriais facilitadores da sua concretização".

Aliás, completa o documento, "a finalidade mais relevante de uma política de saúde deve ser contribuir para a manutenção dos mais elevados padrões de saúde da população. Para esse efeito deve aproveitar-se e comandar todas as oportunidades para influenciar as políticas setoriais que tenham impactos positivos sobre os determinantes da saúde. O investimento na Saúde deve resultar num maior bem-estar da população, indispensável para o desenvolvimento social e para a concretização dos projetos de vida individuais e coletivos".

Para este grupo é tempo de se "colocar em prática as conclusões estratégicas da reunião da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a Europa sobre o 'Investimento na saúde das pessoas e a capacitação das comunidades'. As metas selecionadas para esse fim estão centradas na saúde das crianças, dos jovens, dos idosos, e nos grupos vulneráveis, incluindo os que estão dependentes, os que têm menos rendimentos e os migrantes, apresentando-se como exemplo a diminuição da pobreza das crianças", especificam.

Por isso, defendem, não uma municipalização ou até regionalização da saúde, mas uma organização focada na localização, tendo em conta as necessidades da população e, ao mesmo tempo, uma maior articulação entre serviços e profissionais. "Nesta proposta não nos focamos nos serviços centrais, porque estes devem estar dependentes da tutela, mas sobretudo nos serviços locais e na forma como estes podem atingir os objetivos. Por outras palavras, não somos a favor da municipalização da saúde, porque assim passaríamos de uma tutela para outra, de um comando vertical para outro, defendemos uma estrutura mais horizontal, assente nos SLS, com vários parceiros, seria uma espécie de parceria pública pública, em que cada uma das entidades, escolas, autarquias e segurança social, dá o que tem, o que sabe e o que pode no sentido de se atingir outros tipos de objetivos que não só o do diagnóstico e do tratamento da doença, que em bom rigor é o objetivo primeiro agora", explica Cipriano Justo. Acrescentando que o objetivo definido pelo grupo "é precisamente o mesmo que aparece à cabeça no Programa de Recuperação e Resiliência imposto pela Europa: promoção da saúde".

Enquanto cidadãos temos uma palavra a dizer

Quanto ao motivo que os levou a avançar com uma proposta para um Estatuto do SNS, o médico argumenta que tal acontece por considerarem que, enquanto cidadãos, "temos uma palavra a dizer no que toca à promoção da saúde, à educação em saúde, ao envelhecimento da população e à organização dos serviços para melhor se alcançar as metas definidas", sublinha o médico. Na proposta, este Grupo dos 50, do qual fazem parte nomes como Helena Roseta, Ricardo Sá Fernandes, José Manuel Boavida, Jorge Espírito Santo, João Proença, Aguinaldo Cabral, Ana Partas, Ana Matos Pires, Teresa Gago, Maria Augusta Sousa, Guadalupe Simões, Mário Jorge Neves e José Aranda da Silva, reforça a necessidade de maior investimento nos cuidados de proximidade.

Daí que considerem fundamental, a criação do SLS, um dispositivo que, relembra Cipriano Justo, "foram criados em decreto-lei, no tempo da ministra Maria de Belém Roseira, há mais de 20 anos, mas nunca saíram do papel. Hoje o seu formato está ultrapassado, mas consideramos que é um dispositivo que pode ser reaproveitado e que com as alterações adequadas permitirá a participação de todos na Saúde".

No documento, e em termos de princípios, pode ler-se que a finalidade é "contribuir para a promoção da saúde em todas as etapas da vida, incluindo nos ambientes onde as pessoas vivem, estudam e trabalham, no pleno respeito dos valores culturais e cívicos, proporcionando as respostas que se considerem necessárias e adequadas aos problemas reais e sentidos pelas populações e pelos indivíduos, clinicamente atempadas e de qualidade"; "salvaguardar, a soberania nacional nos domínios da saúde pública, coletiva e individual"; "contribuir para a saúde, pessoal e comunitária dos indivíduos, não só através da melhoria do nível de literacia para a saúde, mas ainda pelo incentivo à prática e aprendizagem de autocuidados que protejam a saúde mental, física, espiritual e social"; "descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e as ações de saúde, de modo a proporcionar um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes"; "contribuir para a correção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País a equidade no acesso aos cuidados e demais intervenções de saúde"; "contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adoção de estruturas e processos participativos na definição da política de saúde, na administração e gestão do SNS e na experiência de saúde quotidiana, em que se integram todos os intervenientes no processo de saúde, em especial os profissionais de saúde, os cidadãos e as famílias"; "contribuir para a promoção da saúde a nível nacional e de todos os cidadãos e para o reforço do Humanismo e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do Mundo".

Neste sentido, em cada delimitação geodemográfica, "os SLS, enquanto estrutura comunitária que combina as orientações gerais da política de saúde com as diferenças e especificidades loco regionais, constituem a base da organização do SNS mais próxima das necessidades populacionais".

Mais. Os SLS incluem todas as tipologias de serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde no seu âmbito de ação, nomeadamente: agrupamentos de centros de saúde (ACeS), incluindo os serviços de saúde pública, e os Centros de Saúde (CS); centros hospitalares (CH), os hospitais (H) e os centros regionais do Instituto Português de Oncologia (IPO), independentemente da sua personalidade jurídica; e outras entidades do SNS com intervenção no local. Mais, refere ainda que "são também coordenadas pelos SLS as atividades de Saúde com incidência na ação e segurança social; na educação, ensino e formação; na emergência e proteção civil".

Para este grupo, a proposta apresentada traz uma nova forma de gestão em saúde através da qual acreditam que será possível alterar o que ainda está mal na esperança média de vida saudável. "Enquanto a maior parte dos países da União Europeia tem uma esperança média de vida saudável acima dos 60%. Portugal tem um valor da ordem dos 56%. E é preciso alterar esta meta".

Lideranças devem ser eleitas pelos profissionais

No que toca ao papel das unidades hospitalares e como estas encaixam nesta proposta, Cipriano Justo também explica que "o papel continua a ser o mesmo, apenas introduzimos algumas alterações para que haja maior democraticidade na escolha e seleção das lideranças. Assumimos que os gestores principais devem ser nomeados pela tutela, mas as restantes figuras na gestão e na direção de cuidados devem ser eleitas pelos profissionais dessas mesmas unidades. Pensamos que desta forma se confere muito maior democraticidade aos hospitais, mas também maior responsabilidade aos profissionais que forem eleitos em relação ao seu desempenho".

De acordo com o que se pode ler no artigo 31, desta proposta, "o Presidente do Conselho de Administração das entidades hospitalares é nomeado pela tutela mediante procedimento concursal de recrutamento e seleção de entre profissionais habilitados com conhecimento, competências, atitude e programa para o desempenho do cargo"; "do Conselho de Administração das entidades hospitalares farão obrigatoriamente parte o Diretor Clínico e o Diretor de Enfermagem eleitos pelos seus pares de entre os profissionais mais qualificados segundo as respetivas carreiras"; "o Presidente do Conselho de Administração indica os restantes 2 vogais de preferência de entre os profissionais do hospital" e "o Conselho Clínico das entidades hospitalares é constituído pelos diretores dos serviços e/ou dos centros de responsabilidade de acordo com a organização do hospital".

Sem um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a nova Lei de Bases de Saúde, aprovada praticamente há dois anos, não poderá ser aplicada, já que, e como explica o documento, o "ESNS é um sistema de normas que estabelece tanto as regras de organização e funcionamento de todos os recursos (humanos, instalações e equipamentos) do SNS bem assim como um instrumento que garante a cobertura, o acesso e o financiamento necessário ao cumprimento da missão dos serviços públicos de saúde. Assim, o Estatuto constitui, sobretudo, o recurso que facilita e orienta o relacionamento entre as várias tipologias de prestações, dando-lhe coerência de maneira que as suas funcionalidades possam ser plenamente aproveitadas".

Quem são os subscritores da proposta

Adelino Fortunato, Aguinaldo Cabral, Ana Feijão, Ana Matos Pires, Ana Prata, André Barata, Antónia Lavinha, António Avelãs, António Faria-Vaz, António Rodrigues, Armando Brito e Sá, Augusta Sousa, Carlos Ramalhão, Cipriano Justo, Corália Vicente, Daniel Adrião, David Pires Bandeira, Deolinda Barata, Fernando Gomes, Fernando Martinho, Guadalupe Simões, Helena Roseta, Heloísa Santos, Jaime Mendes, Jaime Correia de Sousa, João Lavinha, João Proença, Jorge Espírito Santo, José Aranda da Silva, José Carlos Martins, José Manuel Boavida, José Manuel Calheiros, José Maria Castro Caldas, José Reis, Luíz Gamito , Luísa d"Espiney, Maria João Andrade, Maria Manuel Deveza, Mariana Neto, Mário Jorge Neves, Marisa Matias, Nídia Zózimo, Paulo Fidalgo, Pedro Ferreira, Ricardo Sá Fernandes, Teresa Gago

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