TSU. Debate que marca um novo ciclo na legislatura

O Parlamento vai debater hoje - e provavelmente votar, chumbando - o decreto do governo que diminuiu a taxa social única (TSU) que as empresas pagam por cada funcionário que tenham a receber o salário mínimo nacional.

O debate ocorrerá por iniciativa do BE e do PCP - que avocaram o diploma à Assembleia, sob a forma regimental de "apreciação parlamentar", precisamente com a intenção de o chumbarem. A novidade é o novo comportamento do PSD, que promete marcar o resto da legislatura e obrigar a maioria de esquerda a esforçar-se mais para obter acordos internos. Apesar de sempre terem sido a favor da diminuição da TSU das empresas, os sociais-democratas votarão contra o diploma, ao lado de BE, PCP e PEV, condenando-o a um chumbo garantido. Os argumentos esgrimidos por Passos Coelho são no essencial três: o governo, sabendo que os partidos à esquerda do PS eram contra, nunca procurou um acordo com o PSD que desse sustentação política ao acordo obtido na concertação social (e do qual só a CGTP se excluiu). Por outro lado, esta diminuição da TSU tal como está pensada incentiva a contratação de trabalhadores pela remuneração mínima (557 euros/mês, desde 1 de janeiro). E, além do mais, "o PSD não é bombeiro da geringonça" (expressão usada pelo líder da bancada laranja, Luís Montenegro).

Este último argumento, tornando-se agora uma prática mais ou menos permanente, impede o governo de António Costa de governar aos ziguezagues, conseguindo acordos à direita quando não tem apoio à esquerda e vice-versa. Doravante, o PSD ameaça colocar-se sempre (ou em muitas ocasiões) ao lado do PCP e do BE sempre que pressinta divisões na maioria de esquerda. Ontem, o jornal online Observador já antecipava um novo "momento TSU", agora com a regulamentação governamental da Uber e da Cabify (táxis descaracterizados). Bloquistas e comunistas querem chumbar essa regulamentação e poderão ter os sociais-democratas do seu lado, deixando mais uma vez o PS e o respetivo governo em minoria no Parlamento.

Com o chumbo hoje à vista da diminuição das contribuições das empresas para a Segurança Social (medida com um impacto estimado pelo governo de 40 milhões de euros), o executivo terá de iniciar novas negociações com os parceiros sociais tendo em vista medidas alternativas. As negociações, conforme já antecipou o líder parlamentar do PS, terão agora de ser alargadas aos parceiros partidários do governo, para que não volte a acontecer o que aconteceu com a TSU: um acordo aprovado na concertação social mas sem sustentação maioritária no Parlamento.

Tudo se encaminha de facto para que a medida alternativa consista numa diminuição do Pagamento Especial por Conta. Sabe-se também que António Costa quer o assunto resolvido o mais depressa possível. BE e PCP já definiram claramente o que não aceitam: medidas especificamente dirigidas a empresas que funcionem assentes em salários baixos. Propuseram, em alternativa, medidas universais de redução da fatura energética ou de redução do pagamento especial por conta (PEC). Ora a extinção do PEC já estava acordada à esquerda para acontecer em 2019. Ontem, o PCP deu um passo em frente ao propor que o fim do PEC seja antecipado em um ano, para 2018. Fê-lo através da apresentação de um pacote de 12 medidas de estímulo às micro, pequenas e médias empresas.

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