Comunistas propõem lei comum para todas as Polícias

Comunistas lançam as bases para que venha a existir uma polícia única civil em Portugal, ideia que defendem há muito tempo.

Tal como para os militares existe a "condição militar", com deveres e direitos tendo em conta as especificidades da profissão, o PCP entende que deve haver também uma "condição policial", com deveres e direitos iguais para os profissionais de todas as forças e serviços de segurança. Esta é uma reivindicação de há anos dos sindicatos e associações. Um projeto lei, entregue ontem na Assembleia da República pela bancada do PCP, equipara para esse efeito a PSP, a GNR, o SEF, a Guarda Prisional, a Polícia Marítima e a ASAE, lançando aquilo que pode servir de base a uma ideia há muito defendida pelos comunistas: juntar todas estas forças e criar uma polícia única civil em Portugal.

O PCP entende que, apesar de a condição policial ser uma característica comum a todos aqueles organismos, "o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto" e por isso vem estabelecer as "bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras".

Assim, para equilibrar todos os deveres exigidos a estes profissionais para a "defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei", que os sujeita à "sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas", a "disponibilidade permanente" e à restrição de vários direitos permitidos à generalidade dos cidadãos, o PCP propõe várias compensações. Uma delas é o "subsídio de risco", há muito também reivindicado pelos sindicatos, mas também um horário de 35 horas semanais para todas as forças (neste momento só a GNR tem 40), e pela "consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação". Os comunistas entendem ainda que todos os policias e seus familiares, cuja residência seja a mais de 50 km do local de trabalho, devem ter direito a alojamento.

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