Exclusivo Parlamento. Lei da eutanásia vai ficar para o próximo ano  

Eleições autárquicas e agenda parlamentar no último trimestre, com o Orçamento do Estado para 2022, travam aprovação final da nova lei ainda este ano.

A legalização da eutanásia arrisca tornar-se num processo legislativo que cobrirá quase toda a presente legislatura. Tendo-se iniciado logo em 25 de outubro de 2019, escassas três semanas após as eleições legislativas desse ano, com a apresentação de um projeto do Bloco de Esquerda - a que se seguiriam outros quatro, do PAN, PS, IL e PEV - tudo aponta, agora, para que só volte a haver uma votação final em 2022.

Em causa está adequar o diploma ao chumbo decretado pelo Tribunal Constitucional (TC) em março passado em março passado. Os juízes - que analisaram a lei a pedido do Presidente da República - consideraram, por exemplo, que o conceito de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico", como condição de acesso a uma morte assistida, "não permite [...] delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado".

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