CDS quer intensificar ataque ao jogo online ilegal

Os centristas querem reforçar o poder das autoridades portugueses para denunciarem aos reguladores internacionais sempre que forem detetados casas de apostas sem licença a operarem na internet.

O CDS vai apresentar na Assembleia da República um projeto de lei que aperta a malha ao jogo e apostas em sites ilegais. Entre outras alterações à lei que regula o setor, datada de 2015, os centristas querem reforçar o poder das autoridades portugueses para denunciarem aos reguladores internacionais sempre que forem detetados casas de apostas sem licença a operarem na internet.

Em 2015 foi aprovado o diploma que procede à regulação da atividade de exploração dos jogos e apostas online, até então sem regulação nem supervisão. O CDS entende que chegou agora o momento de "afinar" a lei e combater com mais eficácia o jogo ilegal e proteger os jogadores e o próprio Estado, que vê receitas volumosas fugirem sem controlo.

A principal alteração que o CDS quer introduzir na lei de 2015 é a de dar mais ferramentas às autoridades para agir sempre que detetarem sítios na internet que disponibilizem jogos e apostas online explorados por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito. No momento em que o fizerem, segundo o projeto de lei, a referida entidade é notificada para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço de jogos e apostas online da Internet e são notificados os prestadores intermediários de serviços em rede, bem como a reguladores e supervisores internacionais em que exista licenciamento, e às Bolsas de valores em que a entidade tem ações cotadas no mercado.

"Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a atividade tenha cessado e o serviço tenha sido removido da Internet, a entidade de controlo, inspeção e regulação fica obrigada a dar início ao processo de averiguação de responsabilidade criminal, solicitando a colaboração de outras autoridades públicas e policiais e a dar notícia de crime às entidades competentes comunicando ademais expressamente ao agente de que pode incorrer na pena adicional de desobediência qualificada", refere o projeto de lei.

Outra alteração importante à lei de 2015, é que se prende a autorização de exploração dos jogos online. Agora só são excluídas dessa autorização pessoas com processos transitados em julgado há mais de cinco anos. O CDS abre o leque das exclusões: "São considerados não idóneos as pessoas coletivas e os seus representantes legais que tenham sido condenados, ou tenham o respetivo processo pendente" num conjunto de crimes que vão da burla, burla informática, falsificação, fraudes de jogo, até branqueamento de capitais."

No projeto de lei, os centristas lembram que cinco anos após a entrada em vigor da lei que regula o jogo online, Portugal contava, em 2019, com um mercado ilegal estimado em mais de 56%, segundo a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, desde apostas desportivas, jogos de fortuna e azar e até ao póquer). Tal como neste período "foram enviadas pelo regulador 466 notificações a operadores ilegais do jogo online, procedendo-se à notificação aos Internet Service Providers (ISP"s) para bloqueio de 386 sítios na internet e apenas 13 participações foram abertas juntos do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime".

Ainda segundo o CDS, os operadores ilegais detêm uma oferta superior a 4.000 jogos provenientes de 142 fornecedores e oferecem uma vasta gama de jogos, com todos os segmentos e variantes sem limitações na oferta de apostas desportivas. Ao DN, o deputado centrista João Gonçalves Pereira, sublinha que em Portugal estima-se que o volume de apostas em sites ilegais seja da ordem dos três mil milhões de euros. "Estas verbas andam na obscuridade e deve haver mão pesada para proteger os jogadores, há a questão de concorrência no mercado e o próprio Estado não pode abdicar desta receita", afirma o deputado do CDS.

O CDS espera que no início da sessão legislativa seja possível o "consenso" para aprovar estas alterações e até ir mais longe no seu articulado. João Gonçalves Pereira frisa ao DN que esta é um forma de impedir que muito do dinheiro proveniente deste jogo ilegal financie outras práticas criminosas como seja a prostituição, tráfico de pessoas, droga e de armas, entre outros.

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