Compras ecológicas não convencem setor público

O Tribunal de Contas divulga por ocasião deste Dia Mundial do Ambiente as conclusões da auditoria às compras públicas ecológicas. Os dados não são animadores: há uma fraca adesão, porque a maioria das entidades não está convencida da vantagem para reduzir despesa pública

"Embora admitindo que as compras públicas ecológicas possam representar um benefício para o ambiente, a maioria das entidades não evidencia uma grande convicção quanto à vantagem de utilizar critérios ambientais para reduzir a despesa pública". Esta é uma das principais conclusões expressa no relatório da auditoria às compras públicas ecológicas, levada a cabo pelo Tribunal de Contas (TC)

O TC constatou mesmo "uma fraca adesão às compras públicas ecológicas, quer em termos do número de procedimentos e contratos abrangidos, quer da relevância dos critérios utilizados". E há pelo menos duas causas que explicam este desfasamento ambiental: o não reconhecimento dos seus benefícios, e a dificuldade na aplicação de matérias ambientais - devido à falta de competências e formação dos recursos humanos.

De acordo com o relatório agora divulgado, parte das entidades "não dispõe de sistemas de acompanhamento do cumprimento de cláusulas de caráter ambiental, o que compromete os benefícios da sua aplicação".

A auditoria serviu sobretudo para deixar um conjunto de recomendações ao Governo , no sentido de promover, de facto, a Estratégia Nacional para as Compras Públicas 2020 (ENCPE). E aqui começa o problema: alinhada com os compromissos e recomendações internacionais, em especial da União Europeia, a Estratégia definiu apenas categorias de bens e serviços, deixando por especificar os objetivos. Quer dizer que, "ao invés do previsto, não foram fixadas metas a cumprir pelas entidades não integradas no sistema nacional de compras públicas, nem as metas a realizar no âmbito dos contratos de obras públicas".

Acresce que a informação que consta do portal Base "não é suficiente nem fiável para monitorizar a execução da ENCPE 2020 e apurar os respetivos resultados". Atrasos nos registos, informação não registada e incorreções nos dados dificultaram a avaliação.

"Refira-se que o facto de as entidades disporem de uma unidade orgânica específica para as compras públicas não foi determinante para a aplicação de critérios ambientais, situação especialmente evidente na administração local e no setor empresarial do Estado", sublinha o relatório. Por outro lado, "a participação das entidades em sistemas de compras agregadas ou serviços partilhados influenciou de modo relevante a aplicação de critérios ambientais".

Embora a complexidade dos critérios ambientais não tenha sido muito invocada, em termos de melhorias a introduzir "foi referida a necessidade de manuais, de definição de critérios de avaliação das questões ecológicas, de objetivos mensuráveis e de clarificação e simplificação de fatores de adjudicação possíveis de aplicar por categoria, o que demonstra a importância da elaboração dos manuais de apoio previstos na ENCPE 2020".

As entidades ouvidas pela auditoria propõem ainda a divulgação e partilha de práticas entre si e o apoio nas plataformas de contratação.

Pouca oferta de produtos "ecológicos"

Algumas entidades mencionaram a reduzida oferta de produtos "ecológicos", referindo que urge induzir nos fornecedores a oferta de soluções sustentáveis, aumentando a oferta do mercado através da "gradual obrigatoriedade de aplicação de critérios ambientais para alguns bens e serviços".

Outras sugeriram a criação de incentivos, como por exemplo o acesso aos fundos comunitários, para as entidades que utilizem critérios ambientais nas suas aquisições. Durante a auditoria, o TC constatou que a maioria das entidades (73,5%) não dispõe de sistemas de acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais de caráter ambiental, "o que é suscetível de comprometer a eficácia da sua utilização".

O Tribunal deixou uma série de recomendações ao governo, destacando-se o reforço de meios financeiros e humanos envolvidos na Estratégia, de modo a incrementar a sua implementação; a aplicação de medidas que estimulem a utilização de critérios ambientais nas aquisições públicas, sugerindo também que pondere "alterar o regime legal aplicável à contratação pública no sentido de abranger um maior número de procedimentos a tramitar obrigatoriamente através de plataformas eletrónicas, especialmente no que respeita aos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia".

O relatório de auditoria foi enviado ao Primeiro Ministro, aos Ministros de Estado e das Finanças, do Ambiente e da Ação Climática, das Infraestruturas e da Habitação e da Saúde, bem como à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., à Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde,.

De acordo com o TC, o primeiro-ministro, os Ministros das Infraestruturas e da Habitação e da Saúde e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., não se pronunciaram. As alegações apresentadas pelas restantes entidades "foram, nas partes relevantes, incorporadas no texto deste relatório, a fim de dar expressão plena ao princípio do contraditório".

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