Excessos da prisão preventiva em Portugal

Consta que há investigações judiciais em curso que podem ter como origem denúncias de Rui Pinto e que houve outras que já tiveram consequências significativas em mais do que um país. Mas não é isso que me motiva a escrever sobre ele e a partilhar as minhas dúvidas e perplexidade sobre o seu caso. Até porque não sou entusiasta de nenhuma forma de delação premiada.

Mais, não me encontro entre os entusiastas do ativismo hacker. Preocupa-me que alguém ache que pode violar a minha privacidade ou o sigilo profissional dos meus advogados apenas porque acha que uma causa maior por si escolhida o move contra algo que eu seja ou possa representar. Não me agrada a ideia de que a tecnologia nos vai permitir ser uma sociedade de justiceiros candidatos a super-heróis, que quais Batman ou Super-Homem, nos livram do mal pelos seus próprios critérios privativos de bem e justiça.

No caso específico de Rui Pinto perturba-me especialmente um dos crimes pelos quais está indiciado e vai a julgamento, o de tentativa de extorsão, porque a ser verdadeira implicaria que o candidato a justiceiro teria tentado obter proveitos próprios enquanto nos aparecia como herói generoso.

Mas não conheço ainda a defesa de Rui Pinto, até porque naturalmente ele só a deverá explicitar completamente em sede de julgamento. É assim numa justiça que funcione ​​​​​​​e é dever dos seus advogados definir uma estratégia processual que proteja o seu cliente de modo adequado visando o interesse deste face ao desfecho do processo judicial.

O que me move no caso Rui Pinto não é simpatia pelo comportamento que lhe imputam, embora não seja insensível a que eles possam ter resultado, pelo menos alguns deles, em benefício para a comunidade, denunciando corrupção, tráfico de influências, o lado negro dos comportamentos das elites financeiras e desportivas e do complexo futebolístico-económico e do nepotismo.

Rui Pinto hoje só está preso porque há quem queira criar em nós a ideia de que ele é culpado antes de ser julgado

A minha simpatia vai toda para com o preso preventivo Rui Pinto. Não há nos crimes de que está indiciado nada que justifique o excesso de prisão preventiva a que está sujeito. Não vislumbro porque razões judiciais não pode aguardar julgamento em liberdade. Não acho proporcional esta medida de coação para aquele tipo de crimes na fase processual em que se encontra. E quando há uma privação da liberdade que não tem explicação jurídica, sentir-me-ei para sempre à luz da minha própria experiência pessoal preso com todos os que estão ilegítima e desproporcionalmente presos sem terem sido julgados e condenados.

A prisão preventiva não é uma punição antecipada nem um instrumento que devamos aceitar como trivial num sistema de justiça democrático e fundado na dignidade humana. Mais, entra pelos olhos dentro que o prolongamento da prisão preventiva de Rui Pinto tem um efeito de condenação em sede de tribunal popular produzido pela antidemocrática aliança entre má administração da justiça e péssimo jornalismo que há muitos tempos macula a nossa justiça.

Ninguém pode ignorar que o prolongamento da prisão preventiva de Rui Pinto tem um efeito objetivo de enfraquecimento, diria mesmo de negação, da presunção de inocência, algo que o nosso Ministério Público procura excessivamente e é uma das doenças da sua cultura jurídica e que os nossos juízes aceitam num relaxamento do seu papel de defensores das liberdades nas fases processuais pré-julgamento.

Rui Pinto hoje só está preso porque há quem queira criar em nós a ideia de que ele é culpado antes de ser julgado. E o pesadelo de pensar que isso pode ser praticado pela justiça é mais tenebroso ainda do que as dúvidas sobre o risco de legitimar a violação da privacidade que a cultura hacker pratica.

Rui Pinto deve ser libertado imediatamente e dizê-lo é defender a justiça e a democracia das tentações autocráticas dos seus agentes, é defender a presunção de inocência. É um daqueles casos em que a simpatia ou antipatia pelas vítimas dos poderes mal administrados pelo Estado é irrelevante face ao dever de consciência de um cidadão em defesa da liberdade, da sociedade democrática e da justiça.

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