O SNS dispõe de estatuto próprio, diz a LBS

O SNS dispõe de estatuto próprio. É o que está escrito no nº 3 da Base 20 da Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada há mais de 15 meses, correspondente a um terço do mandato do governo. É defendido que a situação sanitária do país, decorrente da pandemia que se instalou desde Março do corrente ano, é responsável por este défice legislativo, que toda a equipa da saúde está concentrada na resolução desta situação. Contudo, ele também é político, porque resulta da falta de vontade do governo para o fazer. Afirmamos, por isso, que o primeiro e principal responsável por este vazio que está criado na reorganização e funcionamento do SNS é o governo. Se, ainda assim, ele vai respondendo ao que é essencial, é porque os seus mais de quarenta anos lhe permitiram acumular experiência profissional e tecnológica que fazem dele uma organização com rotinas e automatismos de tal maneira consolidados que o tornaram apto a cobrir as principais necessidades da população.

Durante todo este tempo houve seguramente possibilidade de reunir um conjunto de pessoas habilitadas a elaborar um documento que constituísse uma base de trabalho para a tutela se poder manifestar sobre aspectos concretos do que deve representar o estatuto de uma organização pública como o SNS. Não será por falta de quem tem condições para este efeito que neste momento não temos, pelo menos, uma proposta sobre a qual a tutela se possa pronunciar e tomar decisões. E enquanto recentemente Salvador de Mello manifestou o que pensava sobre o papel que desejava para o sector privado na área da saúde, o governo mantém um inexplicável mutismo sobre o assunto. Proclamar que se é defensor do SNS, como o faz repetidamente o primeiro-ministro, é louvável, mas não tem passado disso.

Contudo, devemos ter igualmente presente que PS, BE, PAN e PEV, naquela data, votaram favoravelmente a lei, congratulando-se não só pelo resultado mas também pela solução obtida, ao substituírem uma lei iníqua por outra que oferece condições para promover uma política de saúde e um SNS à altura de poder cobrir as carências de que sofre este serviço público. E as carências não são só de instalações, equipamentos, profissionais e dinheiro, mas também de uma visão do que é necessário investir em organização e funcionamento para que a percentagem do PIB que lhe deve ser dedicado tenha o retorno esperado pela população. E esse retorno é termos uma população mais saudáveis, desde que nasce até que morre.

Uma vez que aqueles partidos votaram favoravelmente aquela lei, tinham seguramente a consciência de que o caminho não terminava ali. Havia mais caminho para percorrer, e quanto mais tardar esse caminho for percorrido mais amarelecida fica a lei que aprovaram, até que que o tempo se encarregue de a fazer cair no esquecimento. Há, portanto, uma responsabilidade que aqueles partidos assumiram, exigindo que o governo preste contas das vantagens que se obtiveram por aquele acto.

É verdade que é da competência da tutela proceder à elaboração da regulamentação da LBS, em que o Estatuto do SNS (ESNS) tem um papel central, porque é ele que estabelece as orientações que vão ser seguidas por esta organização pública. Se uma é o "quê" a outra é o "como" da política de saúde. É legítimo perguntar se PS, BE, PCP, PAN e PEV, não estranham que, passado este tempo, ainda nada tenha sido feito. E estranhando, não é tempo de transformar essa estranheza em acções concretas, exigindo uma explicação para o que não está a acontecer? Por exemplo, ninguém na Comissão Parlamentar de Saúde ainda se lembrou de levantar a questão e colocá-la na agenda? É que a regulamentação da LBS não tem de ser feita de uma assentada, mas o Estatuto está inquestionavelmente no topo das prioridade, considerando as insuficiências que, no sector, há muito estão à vista.

Se a LBS representa o quadro conceptual que há-de orientar toda a política de saúde, o ESNS há-de, por sua vez, representar o quadro operacional que orienta os vários aspectos organizacionais, de funcionamento e gestão que desejavelmente tornam os cuidados de saúde, em todo o ciclo vital, e em todas as suas dimensões, da promoção da saúde ao diagnóstico e tratamento, aptos a responder a todas as necessidades, no momento certo.

Tendo os partidos que aprovaram a ​​​​​​​LBS criado uma base de entendimento que resultou numa solução substancialmente melhor do que aquela que vigorava desde 1990, não há razões para que não seja igualmente possível encontrar uma plataforma que apoie um Estatuto que respeite a letra e o espírito da LBS, e seja um virar de página do que deve ser um SNS para o século XXI.

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